STF inicia votação sobre venda de estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento em plenário da proibição da venda de empresas estatais, incluindo subsidiárias, à iniciativa privada sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionária.

O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski, que foi o primeiro a votar, pronunciando-se a favor da proibição. Ele já havia tomado decisão neste sentido ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). É a liminar por ele concedida que foi ao plenário do STF e está sendo apreciada.

O juiz, que tem se pautado por posições patrióticas e progressistas, está convencido de que as “crescentes desestatizações podem trazer prejuízos ao país”. É uma posição que vai ao encontro do pensamento que orienta o movimento sindical brasileiro, consensual entre as lideranças de entidades representativas das empresas estatais, bem como a intelectualidade progressista, os movimentos sociais e os partidos de esquerda.

Lewandowski alerta ainda em seu relatório que “permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”.

Um voto percebido na oposição como corajoso e digno da admiração e do aplauso dos trabalhadores conscientes, dos movimentos sociais e das forças democráticas e patrióticas do Brasil, que no momento vem sendo alvo de uma feroz sanha privatista e entreguista, com o patrimônio do povo sendo negociado na bacia das almas.

No entorno da votação que está em curso no STF forças poderosas do chamado mercado (onde falam alto os interesses do capital) conspiram a favor do entreguismo. Afinal, tem muitos abutres nacionais, e principalmente estrangeiros, interessados em abocanhar pedaços, senão a totalidade, da Petrobras, Eletrobras, Caixa, Banco do Brasil e outras estatais brasileiras. O apetite desses grandes capitalistas não conhece limites.

Seus interesses rapinos estão encarnados no ministro da Economia, Paulo Guedes, que andou conversando com juízes do Supremo fazendo lobby contra a decisão de Ricardo Lewandowski. O julgamento, de grande relevância política, ainda está em curso. O ministro Alexandre Morais, indicado por Temer, se manifestou em seguida indicando divergência com o relator, enquanto o ministro Edson Fachin acompanhou Lewandowski.

Umberto Martins

Fonte: CTB

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