A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que instituti o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’, altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em resumo: o texto, que seguiu para o Senado, muda a legislação brasileira que, até agora, proibia que o único bem de uma família, no caso um imóvel, seja tomado pelos bancos por dívidas, salvo exceções definidas em lei.

Veja o que muda se o PL 4188/2021 for aprovado pelo Senado?

1 – Caso o Senado aprove o projeto de Bolsonaro, os bancos e as instituições financeiras poderão penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. 

– Essas regras também valerão nos casos de dívidas de terceiros, como no caso de um pai que usou sua casa como garantia para uma dívida do filho.

– Ficaram de fora do PL, os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações rurais.

– As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGG). Ao IGG deverão apresentar a lista dos bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo.

Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo. 

Oposição votou contra

Todos de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede – votaram contra a tomada do único imóvel de uma família porque isso implicarão no aumento da desigualdade no país.

“Esse governo diz que defende a família, mas ataca a família brasileira, a família mais pobre. As famílias vão perder a sua casa para os grandes bancos, que não estão preocupados com a vida do povo e que continuam cobrando juros exorbitantes e altíssimos”, criticou o deputado Alencar Santana (PT-SP).

 “As famílias poderão utilizar o imóvel para diferentes empréstimos, se ele não conseguir pagar um deles  – apenas um deles –, vai ter penhorado tudo o que ele apresentou como garantia. “E essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, disse a deputada  Sâmia Bomfim (SP), líder do Psol. 

Com informações das agências