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Senadores manobram e aprovam projeto privatista sobre Estatuto das Estatais

O Senado aprovou nesta terça (21) o substitutivo apresentado pela Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, o chamado “Estatuto das Estatais”. O projeto, polêmico por abrir brechas à privatização de empresas públicas, vinha sendo objeto de mobilização dos trabalhadores com debates e negociações no Congresso, a fim de evitar o desmonte do Estado, bem como a aprovação de medidas prejudiciais à classe trabalhadora.

A proposta abre brechas para a privatização de companhias como a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, entre outras estatais, e promove a contratação de trabalhadores sem necessidade de concurso público, com aumento do número de cargos comissionados. O texto segue agora para sanção presidencial, que deve ocorrer num prazo de 15 dias.

Apenas três emendas aprovadas pela Câmara foram mantidas. O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou somente três alterações feitas pelos deputados. A votação surpreendeu parlamentares, pois a informação era de que ocorreria na próxima semana, mas a pauta foi alterada. Alguns senadores questionaram em plenário por que o projeto foi votado sem estar na agenda. “Passaram o trator em cima de nós. Foi uma manobra ilegítima e arbitrária”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O texto aprovado ontem restabelece a proibição de nomear dirigentes ligados a partidos e sindicatos para cargos e para conselhos de administração das estatais. A medida havia sido derrubada na Câmara e comemorada pelos sindicalistas.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, entre os problemas que ficam estão a composição das diretorias dos conselhos das empresas públicas e a manutenção da criminalização da participação política. “Vamos estudar a possibilidade de entrar com uma Adin, uma Ação Judicial de Incondicionalidade da matéria, no Supremo. Felizmente os avanços anteriores no Senado estão mantidos”, disse.

“Obtivemos alguns avanços na negociação, mas o projeto ainda é muito ruim, tem muita deficiência e para nós significará a venda, a preço de banana, de todas as estatais, não só no âmbito federal, como a Petrobras, Caixa, o Banco do Brasil, mas também estadual. Ou seja, ocorrerá o desmonte das estatais e tudo irá para inciativa privada. Consequentemente, os serviços públicos serão precarizados e deverão ficar mais caros. A população carente, nós trabalhadores do serviço público seremos penalizados”, avaliou o Secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro.

O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras.

As normas previstas no projeto serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

Veja como ficou o texto final e sua avaliação

Foram mantidos os seguintes avanços obtidos no Senado:

1) retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas;

2) fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais;

3) o Estatuto das Estatais só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte);

4) suprimida a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas (ações da empresa fora da sua atividade econômica); 

5) exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações passou a ser válida somente para as listadas na Bolsa de Valores. 

Avanços obtidos na Câmara e rejeitados pelo Senado

1) aumento de 10 para 20 anos a exigência de as empresas listadas na Bolsa de Valores comercializarem 25% de suas ações e restringiu essa operação somente para empresas do âmbito federal excluindo empresas estaduais e municipais: O Senado manteve o texto que prevê 10 anos.

2) excluída a quarentena de 3 anos para que dirigentes partidários e sindicais possam assumir cargos de gestão nas estatais. Agora, bastará que ele se licencie do posto partidário ou sindical para que assuma imediatamente o novo cargo na empresa pública: O Senado manteve a quarentena para o dirigente político e o afastamento do dirigente sindical do cargo na organização.

3) reduziu a obrigatoriedade, de 25% para 20%, dos membros dos conselhos de administração independentes. Neste grupo, ficam incluídos os representantes dos acionistas minoritários e representantes dos empregados; Mantido o texto do Senado que prevê 25%. 

Outras modificações feitas na Câmara dos Deputados:

1) autonomia para os advogados das empresas públicas; Rejeitado e excluído do texto;
2) incluídos os profissionais liberais como possibilidade para indicação aos cargos de dirigentes das estatais:

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB

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