Projeto de Lei do Fisco está na secretaria de Governo

Chegou à Secretaria de Governo do Estado de Sergipe (Segov) o primeiro Projeto de Lei (PL) relativo ao processo necessário à reestruturação do Plano de Carreira e da Carreira Única do Fisco. A diretoria do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) solicita aos auditores e auditoras fiscais que fiquem em estado de alerta. “A nossa expectativa é que a partir desta segunda-feira,17, o projeto inicie sua tramitação na Assembleia Legislativa (Alese). Assim que chegar à Alese, estaremos convocando a categoria para acompanhar os trâmites e votação”, afirma o presidente do Sindifisco, Paulo Pedroza.
O diretor Administrativo do Sindifisco, Abílio Castanheira, explica que esse primeiro PL é uma das duas minutas acordadas entre nós e a Secretaria da Fazenda (Sefaz). “O nosso primeiro projeto de Lei é o que propõe a ‘repristinação’ da Lei Complementar 067/2001. Ou seja, trata-se da legislação que vai restaurar a condição jurídica antiga da categoria (fiscal de tributos estadual I) para dar início as mudanças necessárias ao Plano de Carreira. Porém, lembremos que, em vigor, a nova lei não irá alterar as atribuições, salários, direitos e vantagens atuais”, explica o sindicalista.

Também já pronto, mas aguarda nova discussão entre o Sindifisco e a Sefaz, o segundo projeto de lei que colocará de volta a categoria na Lei Complementar 67 (condição de auditor fiscal de tributos). Só a partir da aprovação dessas duas leis na Alese, iniciará finalmente a Lei que resolverá definitivamente a propostas da Carreira Única do Fisco.

 

Déa Jacobina – Sindifisco

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