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No Senado, especialistas afirmam que reduzir a maioridade penal só aumenta criminalidade

Bem no Dia do Estudante, quinta-feira (11), o Senado Federal realizou audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os projetos em tramitação que pretendem a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e enviada ao Senado. Agora a CCJ iniciou a discussão sobre as PECs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. A CCJ rejeitou as outras PECs e dabaeu somente a 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

“Muito mais importante do que se pensar em diminuir a idade penal para prender os jovens, seria estarmos discutindo programas para salvar a juventude, investindo em educação, cultura, esporte e no primeiro emprego para os que já têm idade para isso”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Ele defende a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com 26 anos de vigência, e da Constituição Federal, de 1988, como solução para as questões referentes aos jovens inferatores. “Temos leis suficientes e boas para reeducar os infratores e criar espaços para os jovens desenvolverem-se”.

Apenas o representante da bancada a bala na Câmara, Laerte Bessa (PR-DF) e o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale defenderam a alteração constitucional.

Reale defende maior flexibilidade para a tomada dessas decisões de acordo com a gravidade do crime cometido. Já Bessa argumenta a favor porque acredita que os jovens com menos de 18 anos são impunes. “Chegamos num alto índice de inimputáveis que acreditam muito na impunidade”.

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Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner, reduzir a maioridade penal, “é quase descartar essas pessoas da nossa sociedade”, porque “não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”.

Nunes concorda com dom Steiner. “Esse projeto é movido pelo sentimento de ódio e de vingança. Além de não resolver o problema da violência, torna a juventude presa fácil para o crime”.

Até mesmo a representante do Ministério da Justiça golpista, a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, critica os projetos e cita estatísticas mostrando que apenas 4% dos crimes são praticados por adolescentes, sendo menos de 1% na prática de homicídios.

Ela cita a situação carcerária do país e indaga: “é nesse lugar (presídios) que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los? ” Enquanto o defensor público Bruno Moura, da Bahia, lembra que “as pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade”.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fabio Paes, defende o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, diz.

Visão compartilhada por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Segundo a assessoria do Senado, ela pediu a rejeição das PECs para a redução da maioridade penal. E também defende a rejeição da PEC 241/2016, que, para ela, significa “ferir de morte” o Plano Nacional de Educação (PNE).

Assista parte da audiência no Senado 

Já para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), “temos que continuar juntos, buscando o envolvimento da sociedade para dizermos não à PEC 33, mas também à PEC 241, que tira dinheiro da educação e das áreas sociais”.

O procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, afirma que a PEC em tramitação na CCJ é inconstitucional. “É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país”.

Nunes rechaça todas as propostas de alteração da Constituição em prejuízo dos mais jovens. “Crianças e adolescentes não precisam ser encarcerados. Precisam sim de escolas que contemplem as suas necessidades de desenvolvimento cognitivo e emocional. Precisam de proteção da família, do Estado e da sociedade, não de mais punição”.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy – Foto: Marcos Oliveira

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