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MP 431/08: sancionada lei que reajusta salário de funcionalismo

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou nesta terça-feira (23), com dois vetos, a lei que garante reajuste a 1,4 milhão de servidores: 800 mil civis e 600 mil militares das Forças Armadas. O Governo editou em maio a medida provisória 431 concedendo esses reajustes, mas, como a MP foi alterada no Congresso, precisou ser convertida em lei.

A proposta beneficia 17 categorias e terá um impacto nos cofres públicos em 2008 de R$ 7,6 bilhões – R$ 3,5 bilhões relativos aos servidores civis e mais R$ 4,19 bilhões relativos aos militares. Contrariando pareceres técnicos da Casa Civil, Alencar decidiu manter o polêmico dispositivo que exige diploma universitário (curso superior completo) para ingressar na Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Havia uma divergência no Governo sobre o assunto e Alencar, segundo assessores, ouviu os ministros envolvidos e tomou a decisão. Casa Civil e Planejamento eram contra e o Ministério da Justiça, a favor.

A exigência de diploma para policiais rodoviários foi incluída na lei pelos parlamentares por pressão da categoria. A área técnica recomendou o veto por entender que a nova regra vai gerar demandas judiciais por aumentos dentro da carreira e por equiparações com a Polícia Federal, onde o diploma é exigido. A lei ainda cria 3 mil cargos na PRF.

Alencar vetou dois artigos por considerar que os parlamentares acabaram criando novas despesas para o Executivo, o que é proibido, já que é de iniciativa do presidente da República leis que tratem de criação de cargos e remuneração. Para bancar os reajustes, o Governo precisou aprovar no Congresso crédito extraordinário de R$ 7,6 bilhões, ampliando o limite de despesa com pessoal previsto para esse fim, em 2008, de R$ 3,55 bilhões para R$ 11,11 bilhões.

Os reajustes são concedidos de forma escalonada, a partir deste ano e com impactos fiscais até 2012. O reajuste alcança ao todo 800 mil servidores civis, sendo 350.189 ativos, 271.114 aposentados e 179.209 instituidores de pensão.

Os militares obtiveram aumentos de 35,31% a 137,83% – na média, o reajuste global foi de 47,19%. O reajuste é retroativo a janeiro de 2008.

A nova lei também prevê alteração no pagamento do auxílio-moradia, aumentando o limite de tempo para sua percepção de cinco para oito anos, e com valor mínimo de R$ 1.800. Além de conceder reajuste a 1,4 milhão de servidores, o Governo ainda editou outras duas MPs, beneficiando dessa vez outras 54 categorias que ficaram de fora da MP 431.

Essas MPs ainda estão em discussão no Congresso, mas terão impacto de R$ 2 bilhões em 2008 e chegará a R$ 7,8 bilhões nos próximos anos. Este ano, a folha de pessoal e encargos sociais chegará a R$ 133,3 bilhões (descontada a contribuição dos servidores).

(Fontes: DIAP com Agência Brasil e Valor Econômico)

Clique aqui o obtenha a íntegra da nova lei, e aqui para baixar os vetos

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