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Justiça proíbe o uso de bala de borracha pela PM

Os abusos da PM na repressão aos manifestantes foram reconhecidos por uma decisão liminar do juiz Valentino Aparecido de Andrade, que, no dia 24, proibiu o uso de munição de borracha contra passeatas de rua e criticou o “demasiado grau de violência” da polícia, “direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando, caso dos profissionais da imprensa”.

Na mesma decisão, o TJ obriga a PM a apresentar um plano de atuação da corporação durante manifestações, em caso de necessidade de dispersão dos manifestantes. Para cada dia de atraso, o governo de São Paulo deverá pagar R$ 100 mil de multa. O Estado pode recorrer do resultado.

Além de proibir o uso de armas e bala de borracha, a decisão do TJ determina que todos os policiais envolvidos na operação devem estar identificados. O uso de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta só “em casos extremos”, esclarece o texto.
O uso indiscriminado de munição de borracha vai contra as próprias normas internas da PM, como mostra o texto do Procedimento Operacional Padrão POP 5.12, datado de 2013. O documento secreto deixa claro que as balas de borracha (ou “elastômero”, no linguajar das autoridades) só devem ser usadas em casos restritos e afirma que é um “erro” usar as balas de borracha para dispersar manifestantes. A munição de borracha só poderia ser empregada contra um “agressor ativo, certo e específico”, e nunca disparada aleatoriamente contra uma multidão.

Arte Ponte POP baladeborracha

Além da definição clara de quem pode ser vítima deste tipo de munição, o POP 5.12 também determina aos policiais como e quando atirar: a uma distância de pelo menos 20 metros do alvo, com um disparo “que deverá ser preciso” e “direcionado para os membros inferiores do agressor ativo”. Um policial que siga as regras da corporação nunca irá acertar os olhos de alguém, nem atingir pessoas inocentes.

Também há normas para o que vem depois do tiro. “Cessar o(s) disparo(s) quando o agressor ativo for contido” é o que está no papel. Em seguida, a polícia deve “isolar a área e retirar o indivíduo do meio da multidão (se possível), socorrendo ou providenciando o socorro aos feridos”.

O documento adota, ainda, alguns procedimentos que deveriam facilitar a identificação de responsáveis e a punição de culpados por eventuais erros. Cada atirador, por exemplo, só pode “executar disparo sob ordem direta, clara e específica do Comando da fração de tropa”.

O policial só pode atirar sem ordem do comandante em caso de “risco iminente à vida (própria ou de terceiros)”. O risco à vida também autoriza o PM a disparar mesmo estando a menos de 20 metros da pessoa a ser baleada, mas somente nos casos em que a vítima estiver equipada, por exemplo, com explosivos.

Os motivos do Procedimento Operacional Padrão POP 5.12, que demonstra que a PM vem infringindo os próprios procedimentos internos, não respondido pelo governo de São Paulo.

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