Na última semana, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 no Supremo Tribunal Federal (STF) para inviabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ADI acusa a lei de inconstitucionalidade, afirmando que a sua aplicação não é economicamente viável.
A Lei do Piso Salarial da Enfermagem foi sancionada no dia 4 de agosto, algumas semanas após a aprovação de seu projeto na Câmara, em um processo que contou com muita luta dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria e do qual a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) participou ativamente. Ela fixa o salário inicial dos enfermeiros em R$4.750, o dos técnicos de enfermagem em 70% desse valor (R$3.325) e o de auxiliares de enfermagem e parteiras em 50% dele (R$2.375).
Para Valdirlei Castagna, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), os argumentos que sustentam a ADI são frágeis. Isto porquê eles focam na questão econômica, acusando falta de recursos — ainda que, para o setor privado, não seja obrigatória a determinação de uma fonte de financiamento. “Eles dizem valorizar a categoria, mas não querem cumprir a lei. Esperamos que a ADI não prospere, para que os trabalhadores possam receber seu salário conforme o fixado na Lei do Piso”, afirmou.
A lei passou a ter validade no dia 5 de agosto. Portanto, a garantia de que os patrões reajustarão os salários dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde de acordo com ela depende ainda dos meses que virão. “Se não houver nada que impeça o pagamento imediato do piso, as entidades sindicais planejam ingressar na Justiça com ações de cumprimento”, defende Castagna.
Por ora, a CNTS e demais entidades representativas da categoria ingressaram com um requerimento junto ao STF para serem habilitadas como Amicus Curiae no processo referente à Lei do Piso Salarial da Enfermagem. O status (que, em português, significa “Amigos da Corte”) garante que elas possam participar do debate como partes interessadas na defesa da constitucionalidade da lei, em contraponto ao setor empresarial.
Quanto à garantia de fontes de financiamento, Castagna afirma que “a CNTS está trabalhando e debatendo no Congresso para que elas apareçam, ainda que isto não seja competência da Confederação”. Para este mês de agosto, a entidade planeja uma agenda com Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, para discutir o tema.
