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Servidores públicos participam de audiência pública na Alesp nesta terça-feira para debater o PLP 257/2016

Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realiza uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257/2016, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Convocada pelo deputado estadual Carlos Giannazi, a audiência foi solicitada para discutir com representantes da sociedade e parlamentares os prejuízos do PLP, caso seja aprovado no Congresso Nacional.

Também conhecido como pacote “anti-serviço público”, o PLP 257/2016 invade a competência constitucional dos estados e do Distrito Federal ao determinar como, quando e sobre quais pontos as unidades da federação devem legislar. A matéria prevê, ainda, que as unidades da Federação editem suas próprias leis de Responsabilidade Fiscal e previdência complementar; aumento da contribuição previdenciária para 14%; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar e alienação de empresas públicas.

“Essas medidas responsabilizam exclusivamente os servidores por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas, colocando em risco os serviços públicos prestados à sociedade”, analisa João Paulo Ribeiro, o JP, secretário do Serviço Público e do trabalhador Público da CTB.

Portal CTB

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