Segue para votação no Plenário do Senado o projeto do Poder Executivo que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O PLC 77/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, busca resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente para as que atuam no Norte.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi modificado na Câmara e, no Senado, já passou também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI).
A aprovação no início da reunião da CCJ, quando poucos senadores ainda estavam presentes, motivou críticas dos senadores Lindbergh Farias (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os dois chegaram ao plenário da comissão após concluída a votação.
“Não participei desse acordo e não concordaria em votar esse projeto em um momento em que temos um governo em fim de feira. Um governo desmoralizado não deveria enviar com urgência um projeto para vender qualquer ativo a esta altura”, criticou Randolfe.
Regime precário
As companhias podem ser leiloadas mesmo sem aprovação do projeto, pois estão sem contratos de concessão vigentes — hoje fornecem energia em “regime precário”. A Lei 13.360, de 2016, já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o TCE (Tribunal de Contas da União) aprovou o edital de venda.
A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e a Boa Vista Energia, que atende Roraima, foram arrematadas no dia 30 em leilão promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em julho, foi vendida a Companhia de Energia do Piauí (Cepisa).
Além delas, o governo pretende vender a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal). O contrato de concessão deverá ser assinado entre os dias 31 de outubro e 5 de dezembro.
De Brasília, Portal CTB (com Agência Senado)
