Vitória para os trabalhadores das estatais. O PDC 956/2018 que susta os efeitos da CGPAR 23 nas autogestões de saúde na integralidade recebeu parecer favorável do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
Para o relator, a resolução nº 23 impõe diversas limitações aos benefícios de assistência à saúde ofertada aos empregados das estatais federais. Cavalcante ainda destacou que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União extrapolou as atribuições, pois impôs determinações, enquanto o papel deveria ser estabelecer orientações e diretrizes apenas.
De autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), o PDC tem como principal objetivo impedir que as medidas sejam implementadas, pois os programas de saúde das estatais ficarão mais caros, além de excluir beneficiários. Agora, o projeto vai para apreciação na própria CCJC. Caso seja aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara e depois ao Senado.
Com informações de bancariosbahia.org.br
