Regulamentar o Fundeb já para evitar mais perdas para a educação pública

Por Francisca Rocha

A aprovação de Emenda à Constituição tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e com ampliação gradativa de recursos da União representou uma importantíssima vitória do movimento educacional para salvar a educação pública.

Em meio às catástrofes causadas pela pandemia e pela inépcia do governo federal, a aprovação do novo Fundeb revitaliza o sonho de um país soberano e democrático. Agora os parlamentares são chamados para proceder à necessária regulamentação do Fundeb.

Podemos ficar nas mãos novamente do desgoverno federal, nítido inimigo da educação pública. Porque se o Congresso não fizer a regulamentação, o presidente poderá propô-la através de medida provisória. E aí pode haver novamente o caos com cortes de verbas e qualquer tipo de intromissão indevida no gerenciamento das verbas destinadas (70%) para o pagamento dos profissionais.

O Fundeb aprovado projeta aumento da complementação dos recursos destinados aos estados e municípios pela União começando com 10% já em 2021 e atingindo 23% em 2026. Estima-se que o Fundeb tenha recursos em torno de R$ 150 bilhões no ano que vem. Esses recursos são essenciais para a manutenção da educação pública em pelo menos 80% dos municípios brasileiros.

Principalmente porque a proposta orçamentária do desgoverno federal, inimigo público número 1 da educação pública, prevê uma redução de R$ 1,6 bilhão no orçamento do Ministério da Educação (MEC). E o atual ministro da Educação, Milton Ribeiro atribui o corte orçamentário à ineficácia do ex-ministro Abraham Weintraub, o pior ministro da Educação que o Brasil já teve.

Weintraub ficou à frente do MEC de abril de 2019 a junho de 2020. Acumulou polêmicas porque defendia o projeto Escola sem Partido, cortou verbas das universidades federais, prejudicando enormemente a pesquisa e a ciência no país.

Além de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal, países como a China, o principal parceiro comercial do Brasil, tentou de todas as maneiras intervir nas reitorias das universidades federais.

Espalhou fake news (notícias falsas) sobre o funcionamento das universidades, perseguiu entidades estudantis, professoras e professores, chegou a propor a filmagem de aulas para controlar a ação pedagógica dos profissionais, num verdadeiro atentado à liberdade de cátedra, mas não fez o que tinha que fazer: trabalhar pela educação e pelo país.

Além de tudo, saiu fugido do país pelos ataques feitos ao STF e os insistentes pedidos de intervenção militar para pôr fim à já combalida democracia.

O atual ministro, no entanto, usa a incapacidade para estar na direção de tão importante ministério do ex-ministro para justificar a descaso de Jair Bolsonaro com a educação pública tão fundamental e necessária para o desenvolvimento do país.

Ribeiro parece agir como Pôncio Pilatos e lava as mãos em vez de lutar para que seu ministério tenha os recursos que o país precisa para ter uma educação de qualidade, inclusiva e comprometida com o Brasil.

Por isso, senhores parlamentares regulamentem o novo Fundeb imediatamente. “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública”, disse Anísio Teixeira (1900-1970) em seu livro Educação para a Democracia, de 1936.

Francisca Rocha é secretária de Assuntos Educacionais e Culturais do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), secretária de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) e dirigente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil, seção São Paulo (CTB-SP). 

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