A PEC 241 é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer que fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas e que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.
Isto significa dizer que esta PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Esta medida, sendo aprovada, prejudicará o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos, além de vir engessar as políticas públicas e desacelerar o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.
O Governo federal diz que sem a PEC 241, o déficit fiscal vai aumentar e a economia não se recuperará. Porém, esquecem de dizer que a redução de despesas independe da aprovação desta PEC. Além disso, o endividamento privado é atualmente mais grave do que o endividamento público, como destacado pelo economista Felipe Rezende.
Tão pouco a recuperação da economia depende da PEC 241.A recuperação depende de corrigir os graves desequilíbrios brasileiros. Esses graves desequilíbrios exigem reformas profundas, que requerem muito conhecimento, debate e algum tempo. A PEC não terá qualquer efeito positivo sobre demanda e oferta, mas apenas sobre as expectativas dos rentistas.
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”.
Vários especialistas já demonstraram que se a PEC 241 estivesse em vigor no período de 2003/2015, o SUS deixaria de receber pelo menos R$ 135 bilhões de reais; com estas novas regras o orçamento da saúde em 2017 será R$5,5 bilhões a menos que o de 2014 e cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação e R$ 400 bilhões de reais a de perda nos próximos 20 anos para o SUS.
Com estas informações vale nos perguntar a quem interessa aprofundar a atual política econômica recessiva, gerar desemprego e sucateamento das políticas sociais? Qual fatia da sociedade será a grande beneficiária com esta brutal alteração na Constituição Federal?
Certamente estes não são os interesses do povo brasileiro. Estão claras as intenções de privatizações e a realimentação para o sistema financeiro, atendendo a pequena parcela da sociedade, a elite brasileira. Significa rasgar a Constituição Federal e tirar a responsabilidade do Estado de suprir a sociedade dos seus direitos garantidos no processo de redemocratização do país.
Para nós são claros alguns instrumentos que garantirão a sustentação das políticas sociais, sem a necessidade de uma PEC nestes termos. Nos referimos a taxação das grandes fortunas, que geraria em torno de R$ 20 bilhões ao Brasil; a revisão da renúncia fiscal, projetada em R$ 300 bilhões para os próximos anos; criação da tributação sobre as grandes transações financeiras, bem como a elevação da tributação sobre tabaco, álcool, motocicletas e outros.
Portanto, existem alternativas que preservem os interesses do povo brasileiro, e acima de tudo, exigimos o respeito a Constituição Federal e a todos os direitos conquistados no país.
Debora Melecchi – secretária de Saúde do Trabalhador da CTB-RS
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