A promessa do governo federal, por meio do Ministério do Planejamento, de que os reajustes salariais sairão, em folha suplementar, em junho para os servidores federais, ainda não se concretizou e é pouco provável que a mesma se cumpra.
Diversas Entidades Nacionais de Servidores Públicos já aprovaram calendário de mobilização preparando para um possível movimento de greve, caso o pagamento do reajuste acordado não saia na folha de pagamento do mês de junho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou no dia 27 de maio ao Congresso Nacional os projetos de lei que substituem as medidas provisórias 430 e 431 que reajusta os salários de 17 categorias do serviço público, abrindo crédito de R$ 7,5 bilhões para o reajuste de servidores civis e militares. O projeto precisa de tramitação em regime de urgência constitucional para regularizar o reajuste salarial de 800 mil servidores da União e 644 mil militares ativos, inativos e também pensionistas das Forças Armadas.
Em acordo firmado com líderes partidários, o governo concordou em substituir a Medida Provisória pelo projeto de lei, cedendo, assim, a pressão da oposição no congresso nacional.
Mesmo enviando o projeto ao Congresso, o governo não pode retirar a MP da pauta da Câmara, uma vez que se a medida for retirada de pauta, os reajustes já concedidos aos servidores deixam de vigorar, as despesas já efetuadas no seu período de vigência não teriam cobertura.
Ao ser aprovado o projeto, a Câmara derrubará a medida provisória por perda do objeto. O governo já executou despesas para reajustar os salários de militares e de alguns servidores federais.
Não podemos deixar de registrar que toda esta confusão foi causada por um erro de avaliação do governo que não acreditou que perderia a votação no STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitada pelo PSBD, contra a emissão de medidas provisórias, deixando para enviar ao Congresso Nacional as Medidas 430 e 431 somente após a votação do STF.
Setor Público abandonado
É importante considerar que esta luta decorre de uma política de Estado que no período neoliberal atingiu muito duramente os servidores públicos. Desde o governo do presidente Fernando Collor de Mello, no início dos anos 90, que a categoria sobrevive praticamente sem um reajuste salarial efetivo, não possuindo data base e os reajustes sempre decorrem em função de movimento grevista.
Na “era FHC”, ressoaram pelo país a cantilena de que o Estado deveria transferir ao setor privado as atividades produtivas em que indevidamente se metera e deixar a cargo do “mercado” as atividades regulatórias que em vão tentara estabelecer, e assumir a sua verdadeira vocação, o assim chamado “setor social”. Era preciso um Estado mais flexível capaz de se adaptar às mudanças externas, com aumento da eficiência, corte nos gastos e atuação mais flexível do aparato burocrático. Tenta-se introduzir a lógica da produtividade e os modelos gerenciais do setor privado na administração pública. O papel tradicional do Estado foi sendo suplantado pelas transformações impostas pela economia globalizada com diminuição da participação do Estado na indução de políticas públicas que foi reforçada pela mídia através da imagem de ineficiência, associando os males da crise à própria existência do Estado.
No entanto, o que se viu foi o “setor social”, do qual os servidores são a sua parte mais importante, totalmente abandonado. Neste período houve alguns remendos, mas o poder de compra dos salários caiu verticalmente.
Embora no governo Lula o poder dos salários tiveram recomposição importante, o ideário neoliberal ainda se encontra fortemente presente em projetos de governo enviado ao Congresso Nacional, como é o caso do Projeto de Lei Complementar 092/2007 que regulamenta o Artigo 37 da Constituição Federal, autorizando a instituição de Fundação Estatal de Direito Privado no âmbito do setor público para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva do Estado.
Sacrossanta “disciplina fiscal”
Em 2002, elegemos Lula com a sensação de que havíamos enfim atravessado este deserto. O perfil do governo, no entanto, contribui para que a busca de melhorias sociais continue mantida em banho-maria. Predomina na área econômica uma tendência que, no melhor dos casos, apresenta o evidente em termos complicados para fugir da realidade. Questões como melhoria dos níveis de renda, dos investimentos e do consumo não entram como a alma da economia brasileira.
Nesta linha está a criação de Fundação Estatal de Direito privado cuja justificativa apresentada é que este instrumento jurídico de organização do Estado resolverá todos os problemas vivenciados pelas áreas sociais, como se fosse uma varinha de condão, não considerando que o que causou os problemas vividos, principalmente, pela saúde e educação, foi justamente a ausência do Estado enquanto indutor do desenvolvimento e responsável pelas políticas públicas em nome da sacrossanta “disciplina fiscal”.
Na verdade, “disciplina fiscal” quer dizer menos investimentos no setor social e na infra-estrutura do país e mais recursos destinados à ciranda financeira por meio da elevada taxa de juros que incide sobre a dívida pública construída pela “era neoliberal”.
Conjunto dos movimentos
Não admissível este argumento de menos recursos para investimentos do Estado e mais recurso para a ciranda financeira. Este é o desafio posto não só para os servidores públicos como para todo os trabalhadores brasileiros. Todas as vezes que negociamos o reajuste dos servidores ouvimos da área econômica do governo combinações de toda ordem para poder fazer “falar” os dados brutos numéricos, na maioria das vezes induzindo a raciocínios incorretos.
É importante enfatizar que a categoria terá ainda grandes desafios pela frente. Um deles é a ratificação da Convenção 151 da OIT. Esta Convenção tem como propósito estabelecer uma nova relação de trabalho entre o servidor público e o Estado.
É preciso lembrar que, mesmo com a ratificação da Convenção 151 da OIT, sem uma alteração constitucional não será possível a realização de contrato coletivo para os servidores públicos, uma vez que no Brasil, embora a CF garanta ao servidor público o direito de sindicalização e decidir sobre a realização de greve, ao servidor público não é permitido o processo de negociação coletiva.
Acima de tudo, no entanto, está a luta do conjunto dos trabalhadores contra a política de juros altos do Banco Central (BC) e por mais desenvolvimento, que terá uma importante atividade no dia 19, organizada pelo conjunto dos movimentos sociais.
*Diretora de serviço público da CTB
