Como a Carteira Verde-Amarela subtrai nosso futuro

O governo Bolsonaro apresentou, em 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) 905, que, entre outros retrocessos, implanta o contrato de trabalho verde-amarelo para jovens entre 18 e 29 anos que buscam o primeiro emprego. Conforme a proposta, a empresa pode contratar até 20% de funcionários sob essa modalidade, com remuneração de até 1,5 salário mínimo. Trata-se, na prática, de uma nova reforma trabalhista que, se não for revertida, vai precarizar ainda mais o mercado de trabalho.

O velho argumento para a implantação da Carteira Verde-Amarela é o mesmo usado na reforma trabalhista de 2017: a suposta criação de empregos, com foco na juventude. Fala-se em supostos 4 milhões de novos postos de trabalho com a medida bolsonarista. Durante a tramitação da reforma trabalhista, era alardeada a criação de um número ainda maior de empregos: de 6 milhões.

No entanto, o desmonte da legislação trabalhista foi desastroso: não houve alteração significativa nas taxas de desemprego, que segue sendo um dos principais problemas sociais do País. Aprofundaram-se a informalidade e a precarização. Atualmente, temos mais pessoas ocupadas sem carteira assinada do que trabalhadores formais. Isso significa menores salários, menos direitos, menos estabilidade, falta de perspectiva de aposentadoria e um lucro maior para os patrões.

Esse quadro desolador foi potencializado pela estagnação econômica e pela falta de políticas públicas de geração e proteção do emprego. No caso da juventude, os governos Temer e Bolsonaro esvaziaram políticas bem-sucedidas de inclusão e permanência no sistema educacional. Graças a iniciativas do gênero que foram instituídas nas gestões Lula e Dilma (2003-2016), os jovens tinham condições de adiar a busca do primeiro emprego – o que reduzia a pressão sobre o mercado de trabalho. Essas políticas ainda ajudavam a qualificar a mão de obra juvenil e garantir uma colocação profissional melhor.

A MP de Bolsonaro, ao contrário, agrava esse cenário, na medida em que busca retirar direitos da juventude – que já é uma das parcelas mais atingidas pela crise econômica. Os trabalhadores de 18 a 29 anos ostentam os piores índices de desemprego, precariedade e informalidade. Em vez de proteger esses jovens, a Carteira Verde-Amarela prevê a desoneração de encargos sociais e trabalhistas pagos pelos patrões, ao mesmo tempo em que taxa os desempregados – algo sem precedentes no mundo.

A medida ainda diminui e dificulta o pagamento do adicional de periculosidade, reduz o depósito do FGTS e da multa rescisória, além de possibilitar o pagamento parcelado de férias, 13º salário e FGTS – o que pode acarretar um achatamento salarial. Incentiva, indiretamente, a substituição de trabalhadores contratados por prazo indeterminado por empregados com contratos verde-amarelos. Sem contar o desrespeito à Convenção 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que prevê o diálogo tripartite entre governo, empresas e trabalhadores em caso de alteração de regras trabalhistas.

Outro descalabro da medida é o afrouxamento da fiscalização e da punição de empresas que desrespeitem as leis trabalhistas, bem como a redução dos custos com a demissão. O trabalho aos domingos e feriados, sem remuneração em dobro, será liberado, prejudicando, entre outras coisas, o convívio familiar (ente tantas vezes evocado pelo atual governo) e o lazer desses trabalhadores, sem ao menos garantir um pagamento compensatório para isso.

Com vários pontos inconstitucionais, tal medida ataca, mais uma vez, nossos direitos. O governo nem sequer apresenta dados que subsidiem suas promessas – e nem seria possível. Afinal, estudos sobre reformas trabalhistas liberais – como a que foi feita recentemente no Brasil e em outros países – comprovam que a retirada e a flexibilização de direitos não induzem a criação de empregos. Ao contrário, medidas como o aumento da jornada laboral e da precarização levam setores a pressionar ainda mais o mercado de trabalho, devido ao aumento do desemprego.

O contrato verde-amarelo é mais uma modalidade de contrato precário – só que com uma dose extra de maldade: os jovens serão cada vez mais impelidos a começar a trabalhar em uma condição fragilizada, com impactos para toda sua trajetória laboral.

A juventude quer estudar, ter emprego com direitos, quer cultura e lazer. Queremos futuro! Seguiremos na luta para retomar a esperança e construir um Brasil mais justo, com valorização do emprego, com desenvolvimento, e que, enfim, seja de todas e todos.

Luiza Bezerra, bancária e socióloga, é secretária de Juventude da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

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