CTB-GO envia carta aos deputados federais do estado contra PL 4330

Para chamar a atenção para o ato desta terça-feira (7) – Dia Nacional de Lutas – contra a votação do Projeto de Lei 4330/2004 que escancara a terceirização, legaliza a fraude e precariza o trabalho, a CTB-GO divulgou uma carta aberta aos deputados federais de Goiás para votarem contra esse projeto que retira direitos da classe trabalhadora. 

Carta aos Senhores (as) deputados(as) federais do estado de Goiás

Ao início de abril, entrará na pauta de votação do pleno da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) N. 4330/2004, que trata do contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrente, o qual se convencionou chamar de PL da terceirização.

A chamada terceirização, como bem destaca o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região- cidade de São Paulo-Sérgio Pinto Martins, em seu livro A Terceirização e o Direito do Trabalho, página 34.“Como desvantagem para o trabalhador, pode-se indicar a perda do emprego, em que tinha remuneração certa por mês, passando a tê-la incerta, além da perda dos benefícios sociais decorrentes do contrato de trabalho e das normas coletivas da categoria. O trabalhador deixa de ter uma tutela trabalhista de modo a protegê-lo…”

Preocupados com as desastrosas consequências que recairão sobre o mundo do trabalho, se o comentado PL for aprovado, 19 (dezenove) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), todos os 24 (vinte e quatro) Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, a Associação Nacional Magistratura Trabalhista (Anamatra) – que representa mais de mais 5.000 (cinco mil), Juízes Trabalhistas-, o Ministério Público do Trabalho (MPT), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enviaram, em 2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, manifestações expressas e contundentes, de reprovação a tal PL; por entendê-lo como coveiro dos direitos fundamentais sociais, vitais para a construção da sociedade justa e solidária, preconizada pelo Art. 3º, da CF.
O realçado PL, ao abrir largos à terceirização, autorizando-a em todas as atividades empresariais, sepulta, em definitivo, a única tímida limitação a ela, ora existente, que é a Súmula N. 331, do TST, que só a admite para as atividades meio.

Mesmos com os freios impostos pela citada Súmula, há milhares de trabalhadores terceirizados, que há mais de uma década não sabem o que significa gozo de férias, pois que, com frequência, são transferidos de uma empresa terceirizada para outra, antes de gozá-las, recomeçando, sempre, um novo período aquisitivo, que nunca se concretiza. Isto, sem contar, que centenas destas empresas, ao perderem os contratos, encerram as suas atividades, na calada da noite, deixando os seus empregados relegados à própria má sorte, não lhes pagando sequer as minguadas verbas trabalhistas. Faz-se imperioso registrar, também, que de cada dez acidentes de trabalho, oito são de segurados terceirizados.

São comuns, pelo Brasil afora, os casos em que os sindicatos, orientados pelo MPT, homologam as rescisões de contrato, sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias, fazendo-o apenas para que os trabalhadores possam, ao menos, sacar o FGTS depositado, quando o há, e buscar a garantia do seguro-desemprego, agora, inalcançável pela esmagadora maioria, que tem o contrato rescindido antes de cumprir a exigência de comprovação de vinculo por dezoito meses, para obtê-lo, contida na Medida Provisória (MP N. 665/2014.

Se, com os freios da Súmula N. 331, do TST, o quadro já é caótico, o que acontecerá com o fim deles, ou seja, com a livre terceirização de todas as atividades da empresa? Com certeza, será de terra arrasada.

Como falar em condições justas e favoráveis de trabalho, no contexto de terceirização sem limites.

Por tudo isto, pedimos a V. Exªs que, em nome da cidadania plena, sem a qual não subsiste o Estado Democrático de Direito, digam não ao rechaçado PL.

Fonte: CTB-GO

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