STF julga hoje constitucionalidade do trabalho intermitente

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (19) se o trabalho intermitente é ou não constitucional. Imposto pela reforma trabalhista de Michel Temer (lei 13.467/2017), é um modo de formalizar a precarização das relações entre capital ao trabalho, contrária ao espírito da Constituição e da CLT, que tem sido questionado por representantes da classe trabalhadora.

A reforma trabalhista de Temer, que chegou ao Palácio do Planalto na corona do golpe de Estado de 2016, foi justificada com o falso argumento de que pretendia modernizar as relações trabalhistas com o propósito de incentivar a criação de emprego. O golpista prometeu que a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, ia criar pelo menos seis milhões de empregos, mas o que se viu desde então – e lá se vão três anos – foi o desemprego em massa e o avanço da precarização e da informalidade.

A ação arguindo a inconstitucionalidade foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), que alega que esse modelo permite a precarização do trabalho. O relator é o ministro Edson Fachin que, em observância ao artigo 12 da Lei 9.868/1999, submeteu o mérito diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

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