Senado impõe derrota a Bolsonaro na MP 881

Os senadores excluíram trecho da chamada “MP da Liberdade Econômica” que alterava as regras sobre trabalho aos domingos e feriados previstas na CLT sacrificando direitos da classe trabalhadora. Foi uma derrota de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, dois inimigos figadais dos trabalhadores e trabalhadoras.

O texto não precisa retornar à Câmara e segue para sanção presidencial. A votação traduz uma vitória do movimento sindical e do povo, embora o projeto aprovado ainda contenha outros aspectos criticáveis.

Após retirar a nova regra de permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (21) a Medida Provisória 881.

Corpo estranho

Em votação simbólica, a maioria da Casa decidiu que o trabalho aos domingos e feriados – que foi incluído na MP da Liberdade Econômica durante a tramitação do texto no Congresso – não tinha relação com o propósito inicial do projeto.

“É um corpo estranho. Estamos tratando de uma medida de liberdade econômica, e não de uma reforma trabalhista”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das articuladoras para a derrubada do aval ao trabalho aos domingos e feriados. Por sinal, o recurso a corpos estranhos, sempre com o propósito de prejudicar a classe trabalhadora, tem sido uma constante no atual governo.

Pela CLT, “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. 

A regra aprovada pela Câmara previa que o repouso semanal remunerado ser num domingo apenas uma vez em quatro semanas e que a remuneração seria em dobro somente na hipótese de que a empresa não determinasse outro dia de folga compensatória.

Pretexto

A decisão do Senado foi uma derrota ao governo, que defendia a medida sobre o pretexto de que iria incentivar a criação de vagas de emprego e estimular a economia, um argumento enganoso usado recorrentemente para dourar a pílula do veneno que vem sendo imposto à classe trabalhadora.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o governo avaliará uma nova forma de retomar a discussão, mas não sabe se será por novo projeto de lei.

Como a permissão de trabalho aos domingos e feriados foi declarada irregular, a MP não precisa voltar para uma nova análise da Câmara, que aprovou a proposta na semana passada.  O texto segue para a sanção de Jair Bolsonaro (PSL). ​

Apesar da derrota, continua em vigou uma portaria do Ministério da Economia que permite o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como comércio em geral.

Concessões

Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, ainda na Câmara o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

A redação aprovada manteve de fora a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

Retrocessos

Foram mantidos pontos que configuram retrocessos para as relações trabalhistas como a obrigatoriedade de ponto para empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual, o que vai dar margem para abusos patronais no cálculo das horas extras.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual escrito com empregador para não bater ponto, conforme convenção coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação. Aparentemente isto significa maior liberdade para o empregado, mas na realidade abre campo para fraudes trabalhistas.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos –ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

Baixo risco

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.

A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

Com informações da Folha

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