CAE analisa proposta para cobrar Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa, em reunião na terça-feira (24), a partir das 10h, proposta que prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica a sócio ou acionista (seja ele pessoa física ou jurídica).

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa com 14 itens. Entre eles, o SCD 19/2015, que proíbe concessionárias de serviços públicos cobrarem por serviços não prestados ou suspensos.   À bancada, em pronunciamento, senador Otto Alencar (PSD-BA).  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Senador Otto Alencar é o autor do projeto que restabelece taxação sobre lucros e dividendos

O Projeto de Lei 2.015/2019, do senador Otto Alencar (PSD-BA), elimina a atual isenção do Imposto de Renda da pessoa jurídica sobre lucros e dividendos e estabelece o percentual em 15%, descontado na fonte. Assim, os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas, residentes no Brasil ou no exterior, terão a cobrança do imposto.

A isenção está prevista na Lei 9.249, de 1995, instituída no governo neoliberal de FHC com o propósito de agradar e encher as burras dos rentistas com sacrificando o povo. A ideia de Otto é retomar a cobrança interrompida em 1995, mas que sempre vigorou desde a criação do imposto, em 1926.

A renúncia fiscal neste caso tem efeitos nocivos para a economia na medida em que estimula a fuga de potenciais investimentos produtivos para o consumo de acionistas e a remessa de lucros das multinacionais ao exterior, que alcançaram valores recordes ao longo dos últimos anos. O setor público perde receitas, apesar da óbvia necessidade de aumentar a arrecadação para fazer frente à crise fiscal, e os investimentos internos declinam com a transferência de lucros e dividendos das transnacionais às respectivas matrizes.

O texto aprovado deixa a tributação mais dura para quem tem domicílio em país ou dependência com tributação favorecida, com alíquota máxima do IR inferior a 17%, ou é beneficiário de regime fiscal privilegiado (os popularmente conhecidos paraísos fiscais): nestes casos, a alíquota cobrada será de 25%. O relator, senador Jorge Kajuru (Patriota-GO), é favorável ao texto.

A taxação dos lucros e dividendos também é reivindicada pela CTB e outras centrais sindicais como uma das alternativas à política de cortes e austeridade fiscal que estão conduzindo a economia nacional ao precipício.

Com informações do Senado

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