Trabalhadores do setor cultural poderão ter auxílio emergencial em BH

Os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT) protocolaram, nesta terça, 26, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei que cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais, durante o período de crise sanitária provocada pela pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Pelo Programa, o trabalhador do setor cultural terá direito a Auxílio Emergencial equivalente a um salário mínimo, de R$ 1.045,00, ou da complementação até este valor, caso receba auxílio de renda básica no âmbito da União do Governo Federal, enquanto suas atividades ou os espaços culturais estiverem fechados em função da pandemia.
Aos Espaços Culturais o Programa estabelece recebimento de subsídio mensal de até R$3.500,00, destinados a cobrir gastos com pagamento de aluguéis de imóveis e equipamentos, salários e encargos de funcionários, contas de consumo como luz, água, gás, telefone e internet vinculados ao espaço cultural, e tributos não suspensos neste período.
Propõe ainda que seja vedado o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas físicas ou jurídicas que administrem os espaços culturais, inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias, sendo que os débitos deverão ser pagos no prazo de 24 meses, em parcelas iguais, sem juros ou multas, sendo o pagamento iniciado um mês após o restabelecimento das atividades do Espaço Cultural.
De acordo com o PL, terão direito ao benefício os trabalhadores do setor cultural que estejam inscritos ou venham a se inscrever em pelo menos um dos seguintes cadastros: I – CadÚnico; II – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; III- Cadastro Estadual de Cultura; IV – Cadastro Municipal de Cultura; V – SNIIC – Sistema nacional de Informações e Indicadores Culturais; VI – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

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