Dia 10 de dezembro se comemorou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e foi o dia da entrega do relatório final da Comissão da Verdade. O relatório apontou 377 pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade durante o período de 1946 e 1988. Porém, segundo a Lei da Anistia (anistia vem da palavra amnésia), ninguém deverá ser punido, mesmo que tenham torturado mais de 300 pessoas como aconteceu.
A história de desrespeitos aos direitos humanos é gigantesca no Brasil. São pelo menos quatro massacres que a História nacional não resolveu; os dos índios, escravizados, catequizados e assassinados; a dos negros; a dos mortos na ditadura; e o que acontece ainda todo dia nas periferias. É uma continuidade direta, apoiada por diversos setores da população, basta ler qualquer comentário e algumas colunas da Folha de São Paulo e da Veja, por exemplo.
Breve História dos Direitos Humanos
Para se ter uma ideia do atraso em termos de direitos no Brasil, a primeira carta de Direitos Humanos é considerada a escrita por Ciro, em 539 a.C. O Grande, primeiro rei da antiga Pérsia, conquistou a cidade da Babilónia. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registados num cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme.Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registo antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Com início na Babilónia, a ideia de direitos humanos espalhou–se rapidamente para a Índia, Grécia e por fim chegou a Roma. Ali surgiu o conceito de “lei natural”, na observação do facto de que as pessoas tendiam a seguir certas leis não escritas no curso da vida, e o direito romano estava baseado em ideias racionais tiradas da natureza das coisas.
Os documentos que afirmam os direitos individuais, como a Carta Magna (1215), a Petição de Direito (1628), a Constituição dos Estados Unidos (1787), a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), e a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos (1791) são os precursores escritos para muitos dos documentos de direitos humanos atuais.
As Nações Unidas (1945)
A Segunda Guerra Mundial, de 1939 até 1945, e à medida que o final se aproximava, cidades por toda a Europa e Ásia estendiam–se em ruínas e chamas. Milhões de pessoas estavam mortas, milhões mais estavam sem lar ou a passar fome. As forças russas estavam a cercar o remanescente da resistência alemã na bombardeada capital alemã de Berlim. No Oceano Pacífico, os fuzileiros estado–unidenses ainda combatiam firmemente as forças japonesas entrincheiradas em ilhas tais como Okinawa.
Em abril de 1945, delegados de cinquenta países reuniram–se em San Francisco cheios de optimismo e esperança. O objectivo da Conferência das Nações Unidas na Organização Internacional era formar um corpo internacional para promover a paz e prevenir futuras guerras. Os ideais da organização foram declarados no preâmbulo da sua carta de proposta: “Nós os povos das Nações Unidas estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes na nossa vida trouxe incalculável sofrimento à Humanidade”.
A Carta da nova organização das Nações Unidas entrou em efeito no dia 24 de outubro de 1945, uma data que é comemorada todos os anos como o Dia das Nações Unidas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Em 1948, a nova Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas tinha captado a atenção mundial. xxxSob a presidência dinâmica de Eleanor Roosevelt, a viúva do presidente Franklin Roosevelt, uma defensora dos direitos humanos por direito próprio e delegada dos Estados Unidos nas Nações Unidas, a Comissão elaborou o rascunho do documento que viria a converter–se na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Roosevelt, creditada com a sua inspiração, referiu–se à Declaração como a Carta Magna internacional para toda a Humanidade. Foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.
No seu preâmbulo e no Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem… Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.”
Os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram–se a trabalhar uns com os outros para promover os trinta artigos de direitos humanos que, pela primeira vez na história, tinham sido reunidos e codificados num único documento. As constituições modernas são baseadas nessas cartas.
Direitos humanos para bandidos e terroristas?
É comum ouvir que direitos humanos é coisa para “proteger bandido”. Durante muitos anos uma visão sensacionalista e demagógica, que encontra apoio até na mídia, distorce e caricaturiza a luta de quem defende os direitos universais. Exatamente o que caracteriza o Estado de direito, é que ele é universal; e isso está na Constiruição. Relativizar o princípio básico universal trás sérias consequências para toda a sociedade, mesmo para aqueles que não são atingidos diretamente.
O sistema de Justiça e segurança pública no Brasil tem sido historicamente marcado por uma distribuição seletiva da Justiça e da impunidade. Um sistema altamente ineficaz no combate à criminalidade, profundamente marcado pela violência policial e com um sistema prisional conhecido por suas condições medievais, como já disse o próprio Ministro da Justiça. Os números de homicídios no Brasil só confirmam este cenário: 56 mil pessoas foram assassinadas em 2012. Trinta mil eram jovens entre 15 e 29 anos de idade e 77% negros. O homicídio foi também a principal causa da morte entre adolescentes com idade entre 12 e 18 anos (45,2%), em cidades com mais de cem mil habitantes. São números equivalentes à soma de mortos em vários conflitos de guerra. A taxa de homicídios no Brasil se encontra entre as maiores do mundo.
Conhecemos esses dados, mas naturalizamos o horror e a violência. Como se essas mortes fossem destino, o caminho natural e até merecido de certas parcela da sociedade. Tudo isso é uma escolha, um resultado das escolhas que o Brasil deixou ou não de fazer. Nem mesmo as políticas de redistribuição de renda e redução da pobreza absoluta, implementadas durante a última década, foram capazes de alterar esse quadro. O que estamos assistindo, muito provavelmente, é que as mesmas famílias que ascenderam a uma nova (mesmo precária) classe média, perdem filhos, irmãos e maridos para a violência letal. “O Brasil saiu do mapa da fome, mas permanecemos invictos no mapa da violência.”
O problema envolve todas as esferas do poder público e ainda mais a própria mentalidade do cidadão comum. “Bandido bom é bandido morto”, só aumenta e reproduz o problema, não rompe com a estrutura que causa exatamente a existência desse sistema.
Por Raul Duarte
Charges de Ziraldo e Angeli, respectivamente
