Vetado projeto que reduzia contribuição previdenciária do trabalhador doméstico

O Diário Oficial da União desta terça-feira (8) publica a Mensagem nº 418, da Presidência da República, com o veto integral ao Projeto de Lei nº 7.082/10 (nº 161/09 no Senado Federal), que reduzia para 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na justificativa do veto, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda argumentam que o Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72/13 (PEC das Domésticas), cuja regulamentação legal encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, de acordo com o Governo, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, não condizente com o momento econômico atual.

O veto agora segue para a apreciação do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. O PL, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), havia sido aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados. O mesmo tema também está sendo discutido pela comissão mista encarregada de regulamentar a PEC das Domésticas.

Atualmente, patrões e empregados pagam alíquotas diferentes. Os empregadores contribuem com 12% para a Previdência Social dos domésticos. Já os empregados recolhem entre 8% e 11%. O projeto também criava uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária. Confira aqui a Mensagem nº 418.

Emenda Constitucional  72

É importante lembrar que, em novembro, a todas as 58 emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao PLS 224, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72, foram rejeitadas no relatório aprovado do senador Romero Jucá, o que causou indignação entre os trabalhadores. Na ocasião, a presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica e dirigente nacional da CTB, Lucileide Mafra, falou da atitude dos parlamentares. “Deputados e senadores estão prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras que não podem ficar mais à mercê da vontade de uma minoria, sem compromisso com a melhoria de vida das pessoas”.

De Brasília, 

Ludmila Machado – Portal CTB

Compartilhar: