Um breque no autoritarismo bolsonarista: STF determina suspensão de dossiês contra antifascistas

Ao analisar ação da Rede Sustentabilidade contestando e denunciando produção de dossiês contra centenas de servidores que se opõem ao governo Jair Bolsonaro, maioria do Supremo Tribunal Federal determina suspensão da espionagem promovida pelo Ministério da Justiça. Foi um freio, ainda que tímido e insuficiente, à ofensiva autoritária do líder neofascista que hoje ocupa o Palácio do Planalto.

O julgamento teve início na quarta (19), com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela suspensão. A Advocacia-Geral da União, liderada por um bolsonarista, e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação. No voto, Cármen Lúcia rebateu os argumentos e afirmou que a ação se justifica.

“Não é dito: ‘não é dossiê, não há relatório'”. “A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental”

Alexandre de Moraes

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes disse que a existência desse tipo de material não foi posta em dúvida em nenhum momento e que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores.

“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”

O ministro também disse que o suposto dossiê, a que os membros da Corte tiveram acesso, contém informações “extremamente precárias” para um sistema de inteligência que “devia ser muito melhor”, e a maior parte é tirada de redes sociais.

Segundo Moraes, os sistemas de inteligência “deveriam ser mais inteligentes” e oferecer informações “oportunas e confiáveis”. Moraes argumentou, no entanto, que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade, para “bisbilhotar” servidores.

“Há gravidade dos fatos, sobretudo por ter havido desvio de finalidade. Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência”, disse. “Foi feito mais para ‘fofocaiada’ do que para um relatório de inteligência.”

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin também acompanhou a relatora, afirmando que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou.

Fachin defendeu que “a imprensa exerce especial papel de proteção do regime democrático e essa função social deve ser prestigiada e levada a sério” e que “o risco revelado pela possibilidade de construção de dossiês investigativos, travestidos de relatório de inteligência, contra inúmeros servidores públicos e cidadãos pertencentes a movimento de protesto, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra as instituições democráticas, como por sinal é o caso dos fascistas pró-Bolsonaro.

“Mas se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, completou.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber disse que não vê “interesse legítimo” no uso do aparato da inteligência no “que só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”. “Há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”

Segundo a ministra, “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”, referindo-se a nota técnica em que o Ministério da Justiça não nega ou confirma a existência do dossiê.

“O poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”, fundamentou.

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux disse que “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

Fux também afirmou que “o que se contém nesse documento são fatos impassíveis de serem categorizados como fatos de relatório de inteligência”.

“Deveria se denominar relatório de desinteligência”, disse. “Estamos no estado democrático de direito, é proibido proibir manifestações democráticas”, completou.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu não ser cabível, em um estado democrático de direito, que “se elabore dossiês contra cidadãos nos quais constem informações sobre preferencias políticas e ideológicas”.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes argumentou que “a atuação estatal indevida tem efeito pernicioso sobre a sociedade como um todo, porque gera desestímulo a ideias, desestímulos ao debate de ideais e de ideias contrárias àquelas defendidas pelo governante”.

 “O Ministério da Justiça não apresentou qualquer justificativa plausível para a produção de relatórios sobre os integrantes do movimento antifascista.”

Dias Toffoli e Marco Aurélio

O presidente da Corte, Dias Toffoli, último a votar, também acompanhou a relatora. O ministro Marco Aurélio foi voto isolado a favor do dossiê contra antifascistas.

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