Teve início no STF julgamento que pode resultar na libertação de Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da prisão após condenação em segunda instância, ou antes do chamado trânsito em julgado. A decisão pode resultar na libertação do ex-presidente Lula, que foi condenado sem provas pelo ex-juiz Sergio Moro, que depois do feito tornou-se ministro de Jair Bolsonaro.

Na sessão desta quinta, o ministro Marco Aurélio leu o relatório que resume os pedidos das três ações que estão em pauta: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de dois partidos políticos: PCdoB e Patriota. Após a leitura, o presidente da Corte, Dias Toffoli, deu a palavra aos advogados das três organizações e à Procuradoria Geral da República (PGR), partidária da prisão após condenação em segunda instância. A sessão prossegue na próxima quinta-feira, quando os ministros deverão declarar seus votos.

O objetivo das ações impetradas pela OAB, PCdoB e Patriotas é que o Supremo derrube o entendimento de 2016 e restabeleça o princípio constitucional da presunção da inocência. O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso. Os últimos dias foram marcados por uma forte pressão das forças que querem manter Lula encarcerado em Curitiba ou em prisão domiciliar.

Ministros do STF, cúmplices da Lava Jato e do golpe de Estado de 2016, como Luiz Fux e o neoliberal Roberto Barroso, deram entrevistas à TV Globo vociferando contra o princípio da presunção da inocência sob o pretexto de que protege corruptos. E o general Villas Boas, golpista de primeira hora, voltou a chantagear o Supremo divulgando mensagens na Internet insinuando que uma sentença favorável a Lula compromete a luta contra a corrupção.

A decisão do STF de fato pode resultar na libertação do ex-presidente Lula, que foi condenado sem provas pelo ex-juiz Sergio Moro. Depois da façanha virou ministro de Jair Bolsonaro. Embora tenha sido confirmada em segunda instância, pelo TRF-4, a sentença não transitou em julgado, dependendo de julgamento em terceira instância.

Pressão golpista

A prisão em segunda instância foi admitida pelo Supremo numa decisão apertada e polêmica adotada em outubro de 2016, na sequência do golpe de Estado que depôs a ex-presidenta Dilma Rousseff e em meio à forte pressão da Lava Jato em parceria com a Globo, a mídia burguesa, grandes empresários, políticos, ministros do STF, os EUA e grupos de extrema direita.

Desta forma, o Supremo abriu as comportas para difusão das arbitrariedades da Lava Jato e do juiz Moro, cujas ilegalidades estão sendo escancaradas pela Vaza Jato. A maior e mais desastrosa delas, do ponto de vista político, foi a prisão do maior líder popular da história brasileira, o ex-presidente Lula.

A prisão do petista em abril de 2018, capítulo fundamental do golpe de 2016, pavimentou o caminho para a vitória do neofascista Jair Bolsonaro, que não demorou a recompensar Moro. A suposta luta contra a corrupção foi a bandeira usada para mascarar o real caráter do golpe, cuja principal vítima é o povo brasileiro.

Presunção de inocência

Conforme assinalam inúmeros juristas, é óbvio que a prisão em segunda instância contraria o princípio constitucional da presunção de inocência e por consequência foi admitida para satisfazer propósitos políticos, numa agressão ao Estado Democrático de Direito.

O Artigo 5º da Carta Magna determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Fiel a este princípio, o Artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Entende-se, portanto, que todos os indivíduos têm direito à liberdade enquanto não for considerado culpado. É conveniente lembrar que estes princípios democráticos foram estabelecidos, na Constituição e no CPP, para prevenir abusos e arbitrariedades como aquelas que se tornaram rotineiras, a ponto de serem institucionalizadas, durante o regime militar.

Lula não teve um julgamento justo, foi vítima de uma armação da Lava Jato e não teve sua sentença confirmada em terceira instância. Com toda razão é considerado no exterior, e pela mídia internacional em geral, como um preso político. O contraste com a narrativa enganosa da Rede Globo, protagonista do golpe de 2016 e cúmplice das arbitrariedades da Lava Jato, é notável.

Lula Livre

O julgamento tende a redefinir o posicionamento final da Corte sobre o tema, declarando a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância. O ministro Gilmar Mendes deve mudar o voto de 2016 e se pronunciar, agora, pelo restabelecimento do respeito ao que foi definido pelo Artigo 5º da Constituição e Artigo 283 do CPP (“ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”).

A prisão política de Lula é mais do que uma nódoa na imagem do Brasil no exterior, é o pressuposto da continuidade do golpe contra a democracia, os direitos sociais e a soberania nacional. É o espírito do povo brasileiro que está encarcerado hoje em Curitiba. Urge libertá-lo.

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