Sem assinaturas suficientes, a PEC 171, do pluralismo sindical, é devolvida mais uma vez ao autor

Pela 2ª vez, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados devolveu ao autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Sindical. Quando o autor a apresentou pela 1ª vez, a proposta recebeu o número de PEC 161; na 2ª vez, foi PEC 171.

Após conferência de assinaturas realizada pela SGM, novamente identificou-se que a PEC 171/19 não alcançou o número necessário de assinaturas para ser reapresentada.

Para apresentação de PEC na Câmara são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de deputados. No caso da segunda proposta de Reforma Sindical foram coletadas 211 assinaturas. Destas, apenas 170 foram confirmadas, 13 não conferiram, uma é de deputado fora do exercício, portanto inválida. Além disso, 18 são repetidas e, finalmente, nove foram retiradas. Há, ainda, mais requerimentos para retiradas.

Dessa forma, a PEC 171/19 foi considerada inválida e será devolvida ao autor por não conter as assinaturas suficientes, o que deixa no ar (pela segunda vez) um cheiro de fraude frustrada. Porém, poderá ser feita nova coleta de assinaturas para que o texto seja reapresentado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara.

Embora respaldado pelas cúpulas de algumas centrais, contrariando neste caso as próprias bases, trata-se de mais um golpe contra o movimento sindical e a classe trabalhadora, orientado pela mesma lógica da reforma trabalhista, que acabou com o Imposto Sindical, da terceirização irrestrita, das MP 873 (que acionou novas dificuldades ao financiamento das entidades sindicais) e 881 (da intitulada Liberdade Econômica, que também mutilou direitos trabalhistas), e outros retrocessos impostos pelos governos Temer e Bolsonaro.

Pulverização

Ao permitir a criação de mais de um sindicato numa mesma base e extinguir o conceito de categorias profissional e econômica, restringindo o alcance das convenções e acordos coletivos aos sócios, a proposta assinada por Marcelo Ramos acena para a pulverização e o caos na organização da classe trabalhadora.

Ao contrário do que ocorre hoje, com a Unicidade, que só admite a criação de uma entidade numa mesma base (tendo por universo mínimo o município), uma dezena ou mais de sindicatos pode reivindicar e disputar a representação de uma mesma categoria. Obviamente isto significa divisão e dispersão das bases, o que só beneficia o patronato.

O projeto também prevê que as convenções e acordos coletivos “só alcançarão os associados das entidades sindicais”. Conforme observou o jornalista João Franzin “menos de 5% das empresas são associadas a sindicatos. Então eu pergunto: elas serão obrigadas a cumprir as normas celebradas em convenções ou acordos coletivos ou a imensa legião de empregados dessas empresas ficará à margem dos benefícios das convenções, acordos e normas coletivas negociadas pelos sindicatos?”  

Quem vai lucrar?

O lucro extraordinário que o capital vai usufruir se conseguir se eximir do pagamento de direitos e benefícios hoje extensivos a dezenas de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que ou não são sindicalizados ou trabalham em empresas não sindicalizadas, não será pequeno ou desprezível.

Parece óbvio, igualmente, que a exclusão dos não sócios tanto dos acordos e convenções quanto do financiamento das entidades sindicais divide e enfraquece a luta sindical também por outros caminhos e motivos. Por outro lado, vai estimular as ações antissindicais do patronato, já que o trabalhador não sindicalizado vai lhe “custar menos”. Seria uma tragédia para o sindicalismo no campo e na cidade, que já sofreram inúmeros retrocessos desde 2016.

Hoje, as mobilizações e ações que precedem as negociações coletivas (como a greve) não se restringem aos sócios, abarcam o conjunto das categorias, mas quem (entre a massa majoritária de não sócios) participaria de uma paralisação que embute riscos (desconto dos dias parados e, não raro, demissão) mas sem a perspectiva de qualquer benefícios?

Teríamos lutas restritas aos sócios, que (salvo honrosas exceções) nunca foram e não são maioria no movimento sindical, seja de empregados ou empregadores. Com isto morre também o princípio solidário que deu origem à organização sindical, instituída pela própria classe trabalhadora com o propósito de lutar contra a exploração e opressão capitalista.

A luta já não seria feita em nome da classe, mas para benefício de uma parcela minoritária constituída pelos sindicalizados e, em primeiro lugar, da própria máquina sindical. Estaríamos bem mais próximos do sindicalismo de negócio praticado por algumas lideranças. O divórcio entre lideranças e bases, que já é notável, ficaria ainda mais escandaloso.

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