Votações do trabalho escravo e do trabalho doméstico ficam para julho

A reunião da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição prevista para esta terça-feira (10) foi transferida para o dia 1º de julho.

Na pauta, a análise dos pareceres sobre as emendas apresentadas ao PLP 302/2013, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico, e ao PLS 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde haja trabalho escravo.

A CTB acompanha atentamente a tramitação destes dois projetos uma vez que se trata da regulamentação de importantes temas para os trabalhares e trabalhadoras deste país.

Trabalho Doméstico

O PLP 302/2013 regulamenta a Emenda Constitucional nº 72, promulgada em abril de 2013, que iguala direitos dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores urbanos e rurais, porém aguarda há mais de um ano por sua regulamentação. Como recebeu emendas na Câmara dos Deputados, o texto voltou para análise da comissão mista.

 Trabalho Escravo

O PLS 432/2013 regulamenta a Emenda Constitucional nº 81, promulgada no dia 5 de junho deste ano. A Emenda determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 Conforme noticiado pela CTB, o senador Romero Jucá (PMDB/RR), que relatou a EC 81, pretendia apresentar na reunião da Comissão desta terça-feira proposta de alterações ao texto da Emenda. O senador quer retirar do texto as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes”.

A CTB já noticiou que não aceitará nenhum retrocesso na política de erradicação do trabalho escravo. “É inadmissível fazer alterações num texto que já foi amplamente debatido e promulgado”, adiantou Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer, ao portal da CTB.

De Brasília,

Ludmila Machado – Portal CTB