Publicada lei que cria piso salarial dos agentes comunitários de saúde

tecnico-agente-comunitario-de-saude

O Diário Oficial nesta quarta-feira (18) publica a Lei nº 12.994/14, que institui o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A lei garante o valor mínimo de R$ 1.014 a todos os agentes vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais. O texto define ainda que a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para cumprimento do piso.

O texto, aprovado no final de maio pelo Senado Federal, foi sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff. Foram vetados dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.

De acordo com o Senado Federal, um dos pontos mais debatidos pela Casa permanece indefinido: o critério de atualização do piso. De acordo com o texto da Câmara, a partir de 2015, o piso seria reajustado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB de dois anos antes, mesma sistemática aplicada ao salário mínimo. Os senadores, porém, derrubaram essa regra e definiram que os reajustes seriam estabelecidos por decreto do Executivo – o que acabou vetado por Dilma sob alegação de afronta à Constituição.

A CTB acompanhou todos os debates realizados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, acompanhou as mobilizações promovidas pela Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) e pela Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O projeto estava aprovado pela Comissão Especial desde 2011 e somente com a organização e a pressão da categoria ele seguiu sua tramitação.

De Brasília,

Ludmila Machado

Compartilhar: