PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário passa em segundo turno na Câmara

Após várias tentativas de votação e muito trabalho para construir um acordo para apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), em segundo turno, a PEC 190/07, do ex-deputado deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que cria o Estatuto do Servidor do Judiciário. Foram 400 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções.

Pela proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem 360 dias para enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLP) de estatuto. A matéria segue agora para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos no plenário da Casa, mas antes vai ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A diferença em relação ao texto aprovado em primeiro turno, no dia 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e seis abstenções, foi a inclusão da emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC), que determina que a lei complementar deve observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração salarial.

Autora da proposta, Alice Portugal comemorou o resultado. “Esta PEC tem, portanto, a intenção de assegurar dignidade constitucional aos servidores do Judiciário”, afirma a deputada, que teve uma atuação decisiva para aprovação da proposta, segundo os dirigentes da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados).

A parlamentar defende que a proposta é necessária para corrigir distorções entre os servidores do Judiciário. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. A PEC 190/07 visa corrigir tais distorções e assegurar aos servidores de Poder Judiciário tratamentos equânimes, inclusive nas questões remuneratórias”, afirma a deputada.

Para o presidente da Fenajud, Valter Macedo, este é um momento histórico para a categoria, que desde 2007 atua na Câmara para aprovar a proposta. O dirigente da Federação também elogiou o trabalho da deputada Alice Portugal.

“A deputada foi fundamental nesse processo, cujo ciclo na Câmara se encerrou com a aprovação [da PEC] em segundo e último turno”, enfatizou o presidente da Fenajud. Ele também disse que a atuação de Alice Portugal foi muito importante para esse desfecho positivo e “educativo para os servidores e os dirigentes sindicais” – da Federação e dos sindicatos. 

Número de servidores

Segundo dados da Fenajud, o Judiciário brasileiro possuía em 2010 em torno de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados (juízes) e 296.500 não togados – servidores, que serão beneficiados pela PEC. Aproximadamente, 200 mil são servidores efetivos (concursados).

O total de efetivos está dividido em Justiça Federal – 23 mil (11,5%); Justiça do Trabalho – 34 mil (17%); e Justiça nos estados – 142 mil (71%).

Por Daiana Lima – Brasília/DF