Não vamos aceitar que o presidente privatize o Brasil por decreto, dizem senadores

Em sessão no Senado federal, parlamentares criticaram o Decreto 9.188/2017, editado na semana passada pelo presidente da República, Michel Temer. Com o objetivo de desburocratizar e facilitar as privatizações, o decreto estabelece programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, como Banco do Brasil, Eletrobrás, Eletronorte, Banco do Nordeste e Petrobras, entre outras.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmaram que o Congresso não pode permitir que o presidente privatize o país por decreto e apresentaram três projetos de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial. Os projetos foram numerados como PDS 199/2017, PDS 197/2017 e PDS 196/2017. 

Segundo o consultor legislativo do Senado, Luis Alberto dos Santos, o decreto evidencia a sanha privatizante do governo e a disposição de empregar a Lei das Estatais para justificar um amplo processo de desmonte das empresas públicas. “Reduzir o seu espaço de atuação, promover a desimobilização de seu patrimônio, submetê-las ao regime das empresas privadas e, finalmente, promover a sua privatização”.

O decreto evidencia a sanha privatizante do governo e a disposição de empregar a Lei das Estatais para justificar um amplo processo de desmonte das empresas 

 

E alerta para o fato de o decreto ignorar leis existentes: “Não pode o Decreto 9.188 ir contra a Lei sob pena de que se produzam atos nulos”, diz referindo-se à Lei 13.303, de 2016. 

“É um escândalo! Para se criar uma estatal, uma subsidiária, tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional; então, para vender, não tem de passar pelo Congresso Nacional? Esse decreto é inconstitucional”, disse Lindbergh.

Juntos, Lindbergh, Vanessa e Lídice da Mata (PSB-BA) também protocolaram na Procuradoria-Geral da República (PGR) representação contra a medida presidencial por entenderem que possíveis privatizações no setor elétrico podem estar sendo feitas irregularmente e podem causar danos ao país, além de representar “agressão à soberania nacional, insegurança energética para o futuro e substancial elevação das tarifas no curto e no médio prazos”.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou Temer pela edição do decreto. Para ele, o governo Temer é “improvisado, circunstancial”, está em fim de mandato e ignora o Congresso Nacional e assunto dessa importância.

“O Congresso Nacional não pode aceitar que o Brasil se transforme em um balcão e que o presidente da República queira privatizar o setor elétrico por decreto, em detrimento da competência constitucional do Congresso Nacional. Isso não pode acontecer, nós não podemos assistir passivamente ao que está acontecendo no Brasil. Isso é um horror!”, afirmou Renan.

Portal CTB com Agência Senado 

 

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