Lugar de farmacêutico é na farmácia: contra Medida Provisória 653/14

Os farmacêuticos travam neste momento mais uma luta importante na defesa da categoria. Um relatório preliminar, elaborado pelo relator da Comissão Mista da Medida Provisória 653 de 2014, no Senado, do deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB), para alteração da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, aponta alterações no mínimo contraditórias no funcionamento das farmácias como estabelecimento de saúde.

De acordo com a MP, a farmácia ficaria sem a obrigatoriedade de manter um profissional farmacêutico no local. O fato coloca não só em risco a empregabilidade dos trabalhadores como a saúde da população. Certamente um retrocesso nas conquistas decorrentes da recente aprovação da Lei 13.021/14, que reitera que como parte integrante e indissociável das políticas públicas de saúde, a assistência farmacêutica como um direito do cidadão, como previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). De acordo com a lei, as farmácias devem ter por funções e serviços definidos e serão responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado ao uso racional de medicamentos e à integralidade e resolutividade das ações de saúde.

No entanto, a MP além de desobrigar o profissional no estabelecimento, também prevê a não fiscalização dos locais pelos conselhos profissionais e até consulta remota, por telefone.

O Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, o qual a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), filiada à CNTU, integra, já esclareceu ao relator da Comissão Mista, em audiência, o quanto essa MP afetará a categoria e à população. A Fenafar estima que pelo menos 60 mil profissionais correm o risco de perder seus postos de trabalho.

“Na sua essência repudiamos a atitude do relator por colocar em risco não apenas o direito de todos os cidadãos brasileiro à assistência farmacêutica de qualidade, conforme preconiza a Constituição Federal, mas ameaça a empregabilidade dos farmacêuticos”, diz em nota a Fenafar.

O gabinete do deputado Manoel Júnior confirmou que o relatório será votado na quarta, às 14h30, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, do Senado Federal. Entre as justificativas do relator é a falta de farmacêuticos no país que não permitiria o cumprimento da Lei 13.021. No entanto, não há levantamentos que constatem essa situação. Pelo contrário. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) afirma que o problema é o excesso de drogarias. Muitas funcionam de forma ilegal.

Mande seu recado

A federação criou um mecanismo em sua página na internet onde é possível enviar emails diretamente aos membros da comissão mista que votará o relatório final.

Fonte: Deborah Moreira / Imprensa SEESP

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