Governo congela salário e aumenta contribuição previdenciária do servidor federal já em 2018

Não bastassem os cortes no orçamento e o arrocho nas contas públicas, o governo editou e publicou no último dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga ou cancela aumentos de salário do funcionalismo.

Com as mudanças, os reajustes salariais de quase 30 carreiras exclusivas do Estado serão adiados em um ano (de 2018 para 2019). Além disso, a MP altera outras duas leis e aumenta a alíquota da contribuição social do servidor público dos atuais 11% para 14%.

“Foi um presente deste desgoverno Temer aos servidores públicos, aumentando ainda mais o arrocho”, afirmou João Paulo Ribeiro (foto), secretário do serviço público e dos trabalhadores públicos da CTB. “Nossa proposta é criar resistência e construir a greve nacional dos servidores públicos. Não podemos nos submeter ao capricho desse governo que escolheu o serviço público como a bola da vez”.  

As duas medidas irão afetar cerca de 600 mil servidores federais e visam, segundo o governo, diminuir o “rombo nas contas públicas”. Entre os grupos mais afetados estão: docentes; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; carreiras jurídicas; área de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE); auditores da Receita Federal e do Trabalho, e peritos do INSS; diplomatas; policiais militares e civis dos ex-territórios.

A suspensão dos reajustes tem efeito imediato e o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018. A medida provisória está tramitando no Congresso Nacional. 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) fez um resumo do impacto das mudanças na vida dos servidores públicos:

1) Adia e cancela reajustes dos servidores públicos federais;

2) Aumenta, a partir de fevereiro, a alíquota de contribuição social dos servidores de 11% para 14%, inclusive com aumento da contribuição para aposentados, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS);

3) Excetua da alíquota de 14% quem ingressou antes da instituição da previdência complementar e que tenha feito opção pelo Funpresp. Tal medida força os servidores antigos a aderirem à complementar;

4) Exclui como base de cálculo da contribuição o auxílio pré-escolar e o adicional de irradiação ionizante;

5) Define que a ajuda de custo que antes era definida por regulamento corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão; e

6) Restringe e reduz o auxílio-moradia do servidor público. Prevê que será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

Portal CTB com o DIAP

 

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