Edson Fachin suspende venda de refinarias da Petrobras

A medida também cassou decisão de janeiro de 2018, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia derrubado liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na qual suspende o processo de vendas de ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa).

A medida cassou, ainda, decisão de janeiro de 2018, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia derrubado liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto Transportadora Associada de Gás (TAG).

Fachin alegou que a decisão do STJ afrontou determinação anterior de Ricardo Lewandowski, ministro do STF, “ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa”.

“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, diz a decisão.

 

Com informações de revistaforum.com.br

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