Divergências sobre o marco civil da internet dão o tom nos debates na Câmara

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Deputados, especialistas e representantes de empresas e organizações sociais de defesa do consumidor debateram nesta quarta-feira (6) o marco civil da internet (PL 2126/2011, do Executivo), em comissão geral, no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias.
A votação estava prevista para a última semana, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a análise da matéria pelo Plenário para assegurar um tempo maior de discussão dos pontos mais polêmicos do parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

A sessão de hoje foi a última oportunidade de discussão da matéria antes da votação, já que Henrique Alves confirmou a apreciação da proposta pelo plenário da Câmara na próxima semana.

Neutralidade na rede

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a permanência no texto do conceito de neutralidade de rede, segundo o qual as operadoras de telecomunicações são impedidas de oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados conforme o quanto se paga – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, é fundamental a aprovação da proposta do marco civil da internet pelo Congresso e que o texto final deve inclui o princípio da neutralidade da rede.
“Hoje há confusão na regulação de inúmeros temas relativos à internet, tanto no Poder Legislativo, como no Poder Judiciário”, destacou. Segundo ele, hoje as decisões da Justiça sobre internet são contraditórias.

Liberdade de expressão

De acordo com o substitutivo do relator, a infração a direitos de autor na internet será tratada em legislação específica – ou seja, a questão ficará para a reforma da Lei de Direitos Autorais, ainda em fase de formulação pelo Poder Executivo.
Por enquanto, continua valendo a legislação atual, que é anterior ao surgimento da internet. Pela jurisprudência da Justiça, basta uma notificação extrajudicial para que o conteúdo seja retirado pelo provedor.

De acordo com o substitutivo ao marco civil, os provedores serão obrigados a remover conteúdo apenas por ordem judicial e só serão responsabilizados se não cumprirem essa ordem judicial. Porém, o texto ressalva que esse dispositivo não será aplicado a infrações a direitos autorais. Molon argumenta que preferiu a remissão à legislação posterior, pela polêmica que a questão envolve.

Instalação obrigatória de data centers

Outro ponto polêmico na proposta do marco civil da internet são os data centers. Pela nova regra, decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de conexão e provedores de aplicativos de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil.

O PMDB e empresas de software são contrários à medida que torna obrigatória a instalação de data centers no país.

Remoção extrajudicial de conteúdo

No debate, também foi criticado no texto do relator o dispositivo que limita a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet no caso de divulgação de conteúdo a terceiros.

Pelo texto, os provedores só serão responsabilizados se não cumprirem ordem judicial para remoção do conteúdo irregular.

Guarda de registros de internautas

A proposta do marco civil também não obriga os provedores de serviços na internet a guardar os registros de acessos a aplicativos.

Conforme o substitutivo, os provedores de aplicações na internet, como Google e Facebook, só serão obrigados a guardar esses registros, temporariamente, por ordem judicial.

Prejuízo em investigações criminais

O representante da Polícia Federal João Vianey Xavier Filho apontou dispositivo do PL 2.126/2011 que, na sua visão, pode prejudicar a investigação policial.

Trata-se do dispositivo que prevê que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só será obrigado a disponibilizar essas informações mediante ordem judicial.
Segundo ele, atualmente, a legislação já garante que o delegado e o Ministério Público tenham acesso a dados cadastrais do investigado, mantidos por empresas telefônicas e provedores de internet.

Para o delegado, o acesso da Polícia Federal a esses dados sem necessidade de ordem judicial não afetaria a intimidade, “já que são dados cadastrais simples”.

PMDB pretende votar projeto original

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o partido vai defender em plenário a votação do projeto original do marco civil da internet, apresentado pelo Poder Executivo. O partido é contrário a pontos do substitutivo à proposta, apresentado pelo relator, nesta terça-feira (5).

Segundo ele, o partido vai apresentar em plenário destaque para que seja votado o projeto original, e não o substitutivo.

Movimentos sociais

Também participaram do debate representantes dos movimentos sociais para defender o texto na íntegra apresentado pelo relator. Os ativistas criticam alguns deputados que estão fazendo acordo com empresas de telefonia contra a proposta.

Os representantes prometem seguir com manifestação por todo o dia pelas redes sociais, com o foco no Twitter e Faceboook. Aqueles que quiserem participar do tuitaço devem usar a hastag #FREEinternetBR.

No Facebook, a orientação é para compartilhar mensagens e imagens em defesa da liberdade da rede.

De Brasília
Daiana Lima – Portal CTB

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