CTB defende direitos dos trabalhadores portuários avulsos na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (31) representantes de diversas entidades ligadas ao serviço portuário. Na estava a proposta que estende aos trabalhadores portuários avulsos o adicional de risco portuário, o PL 2.868/2001. É possível assistir a sessão na íntegra logo abaixo:

De acordo com o deputado Vicentinho (PT-SP), que presidiu a sessão, a lei atual proíbe a concessão do adicional de periculosidade aos avulsos, embora estejam expostos aos mesmos riscos. Ele, no entanto, é contrário à concessão.

“Aprovar esse PL é dar cumprimento à igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício, como está previsto na Constituição”, defendeu Mário Teixeira, dirigente cetebista e presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (Fenccovib). “O parecer do relator atual rejeita o PL, e nós discordamos dele. [Vicentinho] está se fundamentando em decisões do TST que não discutiram o mérito da questão: se esses obreiros têm ou não têm direito ao adicional de risco”.

Assista: Mario Teixeira: CTB se consolidou como ferramenta de unidade entre os portuários

O cerne da discórdia se deve ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que não considera a atividade dos trabalhadores portuários avulsos como equivalente à dos portuários formalizados. A negação do provimento do direito foi unânime quando os trabalhadores portuários avulsos da Bahia pleitearam o recebimento da vantagem. Os juízes entenderam que o adicional previsto na Lei nº 4.860/65 é devido exclusivamente aos portuários com vínculo de emprego com a administração do porto.

Além de Mário Teixeira, defenderam os direitos dos portuários individuais Paulo da Cunha Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Eduardo Lírio Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), e outros representantes da categoria.

Contrário a extensão do adicional falaram Sandra Storoz, coordenadora do Grupo Jurídico da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec); Josemar Franco, auditor fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho; Sérgio Paulo Perrucci de Aquino – presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP); e Augusto Grieco Sant’anna Meirinho, procurador do Trabalho, coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA).

O adicional de periculosidade incide sobre os salários dos portuários no percentual de 40% sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.

Portal CTB

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