Conheça as 55 ameaças a direitos sociais e trabalhistas que tramitam no Congresso

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o DIAP, desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, não se via no Congresso Nacional tantos projetos a ameaçarem de forma tão expressiva direitos trabalhistas e sociais.

São mais de 55 propostas de lei em discussão na casa que, se aprovadas, reduzem garantias dos trabalhadores e trabalhadoras, direitos fundamentais das mulheres, desmontam a saúde pública e põem em risco liberdades democráticas, como a livre manifestação.

Com a aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados e o avanço do golpe no Congresso e no país, as chances dessas pautas se tornarem realidade no Brasil aumentam. Diante desse quadro preocupante, o DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando nas casas legislativas.

“O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil”, diz a assessoria do DIAP.

O trabalho teve a colaboração do Inesc, Anamatra e Contag, entre outras entidades civis. Confira abaixo a lista completa:

1. Alteração do  Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

2. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

3. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente a maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);

4. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

5. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

6. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);7

7. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);

8. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

9. Instituição do Acordo Extrajudicial de Trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

10. Impedimento do  empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

11. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

12. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);

13. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);

14. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

15. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

16. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

17. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

18. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

19. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);

20. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

21.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

22. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

23. Susta a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

24. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

25. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

26. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

27. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

28. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

29. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

30. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

31. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

32. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

33. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

34. Alteração da Lei 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

35. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

36. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

37. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

38. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

39. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

40. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

41. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

42. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

43. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

44. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

45. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

46. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

47. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

48. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

49. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

50. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

51. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

52. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

53. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); 

54. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

55. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara);

Portal CTB com informações do DIAP

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