CNS é contra a a PEC 143 que prevê desvinculação de receitas da saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou na terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação. 

Em nota, a CNS manifesta-se contra a PEC 143/2015 apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR). A matéria altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC não será a solução para a crise fiscal, mas sim um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.

O agravo maior apontado pela CNS é a ampliação do subfinanciamento da saúde, já que a PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução.

Como forma de acelerar a votação da matéria, no último dia 12, os senadores aprovaram, em Plenário o requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Confira abaixo na íntegra a nota do CNS:

O SUS não pode sofrer mais um golpe contra o financiamento

O Conselho Nacional de Saúde adverte aos Senadores da República a respeito do aprofundamento do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) se for aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015: aumentará a Desvinculação da Receita da União (DRU) para 25% e criará a Desvinculação da Receita dos Estados (DRE) e a Desvinculação da Receita dos Municípios (DRM) também com alíquota de 25%.

Com isto, a receita que serve de base de cálculo para a apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será reduzida para 3/4 do valor arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que representará na prática uma redução de recursos para realização de despesas, no contexto da já reduzida disponibilidade orçamentária e financeira para as pastas da saúde de todas as esferas de governo.

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, Zitavírus,  H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população, pela redução da capacidade de financiamento  que já era insuficiente para o SUS constitucional.

Desta forma, está sendo desrespeitada a vontade popular expressa em mais de 2,2 milhões de assinatura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular por 10% das Receitas Correntes Brutas da União,  hoje encampado na PEC 01/2015 votada em 1° Turno na Câmara dos Deputados, que aumenta a aplicação em saúde para um mínimo de 15% no 1° ano de vigência  até atingir 19,4% a partir do 7° ano de vigência.

Portal CTB com CNS

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