Câmara dos Deputados pode votar marco temporal de terras indígenas nesta terça-feira (30)

Segundo anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Casa pode votar nesta terça-feira (30), o marco temporal, Projeto de Lei 490/07, em terras indígenas. A tese do marco temporal é uma posição defendida por ruralistas que estabelece que a demarcação de terras indígenas só deve ocorrer se for comprovado que os indígenas estavam ocupando o território reivindicado até a data de 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal do Brasil foi promulgada. Essa tese busca limitar o reconhecimento de novas áreas indígenas, dificultando a demarcação de terras que foram ocupadas pelos povos indígenas após essa data.

Na última quarta-feira (24), a Câmara aprovou um requerimento para acelerar a tramitação do PL 490, que tem potencial para alterar o sistema de demarcação de terras no Brasil. O projeto em questão busca introduzir mudanças significativas nas regras e procedimentos para a demarcação de terras. O regime de urgência indica que o projeto será analisado e votado em prazos mais curtos do que o usual, acelerando seu processo de tramitação legislativa.

O projeto passou por diferentes comissões ao longo dos anos. Foi aprovado com alterações pela Comissão de Agricultura em 2008 e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2021, mas foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos em 2009.

No plenário, o PL obteve 324 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção. A aprovação foi comemorada por deputados que apoiam o texto, principalmente aqueles ligados à bancada ruralista, composta por cerca de 350 parlamentares. Os deputados da base aliada do governo foram liberados para votar conforme sua preferência, enquanto as federações formadas por PT, PCdoB e PV, assim como a formada por PSOL e Rede, orientaram seus deputados a votarem contra o projeto.

Análise pelo STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou a análise do marco temporal para o dia 7 de junho. A ação em questão envolve o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e o povo Xokleng, que ocupou uma área indígena após a promulgação da Constituição. Os Xokleng argumentam ter sido expulsos da terra.

Em setembro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise do caso, e em junho de 2022, o então presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou a discussão de pauta.

O placar atual do julgamento está empatado em 1 a 1, com o ministro Edson Fachin se manifestando contra o marco temporal e o ministro Nunes Marques votando a favor. A decisão terá repercussão geral e impactará cerca de 82 casos semelhantes em outras instâncias da Justiça brasileira.

MPF defende inconstitucionalidade do projeto

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota pública na segunda-feira (29) expressando sua posição de que o projeto de lei do marco temporal é inconstitucional. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, vinculada à Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que o projeto representa uma ameaça ao direito dos indígenas sobre seu próprio território. A nota reforça a preocupação com os impactos negativos que a aprovação do projeto poderia ter para os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.