Bolsonaro vai ao STF contra lei que compensa profissional da saúde incapacitado por covid

A crueldade do presidente com as vítimas da pandemia do novo coronavírus não tem limites. A política sanitária genocida do seu governo, temperada por sua conduta irresponsável e negacionista, é responsável por centenas de milhares de mortes e sequelados por covid-19.

Além de semear morte e doença, Jair Bolsonaro quer agora anular uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que assegura compensação financeira justa a trabalhadores da saúde e outras áreas incapacitados pela doença. Ele já havia vetado a lei aprovada pelo Parlamento, mas o Senado derrubou o veto. Nem assim ele abriu mão da sombria intenção de sacrificar o benefício, sempre sob o falso pretexto de conter os gastos da União.

A demanda reacionária foi remetida ao STF. Ainda que não seja do feitio daquela Casa, é de se esperar que ao menos desta vez os ministros não decidam contra os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras que arriscaram a vida na guerra contra a pandemia, o que significaria convalidar mais uma injustiça que o chefe do Executivo pretende perpetrar.

Reproduzimos, a respeito, a notícia publicada pelo jornalista Gil Marques, da UOL em São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na qual contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a trabalhadores da saúde e de outras áreas que atuaram diretamente no atendimento a pacientes com covid-19 e se tornaram incapacitados em decorrência da doença. O governo argumenta que a proposta não especifica de onde virão os recursos. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.

“O presidente da República, representado pelo Advogado-Geral da União, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, por afronta ao devido processo legislativo da Constituição Federal e às condicionantes constitucionais de responsabilidade fiscal para a aprovação de programas de expansão de ações governamentais”. Este é um trecho da ação do governo contra a lei aprovada no Congresso Nacional

Pela nova legislação, trabalhadores que se tornaram incapazes permanente terão direito à indenização de R$ 50 mil. O texto prevê ainda R$ 10 mil por ano para cada dependente até os 21 anos de idade com possibilidade de extensão até 24 anos, caso o jovem esteja cursando o ensino superior.

Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Por terem natureza indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, o pagamento não prejudica o direito a outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como o auxílio doença.

Na ação, o governo questiona, entre outras coisas, que a proposta prevê benefício indenizatório para agentes públicos e “cria despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”, e diz que ela “foi conduzida sem estimativa dos impactos financeiros e orçamentários da matéria”.

Ainda não existe um levantamento de quantos profissionais ficaram incapacitados após contraírem o coronavírus durante o trabalho na linha de frente. Mas somente as famílias de médicos e enfermeiros mortos pela doença somam mais de 1.500 em todo o Brasil, segundo levantamento feito pelo UOL.