Ato defende aprovação de projeto que acaba com álibi da violência policial

Ocorre nesta terça-feira (22) o Ato pela Aprovação do Projeto de Lei 4471/12, que determina o fim das mortes cometidas por policiais, ancoradas no argumento de autos de resistência ou resistência seguida de morte, na Câmara dos Deputados, às 16 horas em Brasília para pressionar os parlamentares a aprovar o PL que determina a investigação desses crimes cometidos de acordo com a norma auto de resistência.

Essa medida administrativa foi criada durante a ditadura militar para legitimar a repressão policial aos movimentos que lutavam pela redemocratização do país. Além de ser utilizada para a “faxina étnica” que mata jovens, negros, pobres e moradores da periferia (ver aqui).  Essa prática se ampara no artigo 292 do Código do Processo Penal (1941), que diz: “Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas”.

Mas a alegação do auto de resistência tem sido muito comum entre as mortes cometidas por policiais em serviço. Esse tipo de argumento impede a investigação das mortes porque os policiais afirmam ter dado voz de prisão e as pessoas se recusaram a acatar. Dessa forma os assassinatos cometidos por policiais se avolumam. Diversas pesquisas apontam para o mesmo quadro onde jovens negros são as maiores vítimas da violência (ver aqui).

Os movimentos sociais, principalmente ligados à juventude, defendem a imediata aprovação do PL 4471, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ). Esse PL tramita na Câmara e ainda não foi a plenário por mera burocracia e falta de vontade política dos setores conservadores. Já passou da hora de extinguir o álibi dos autos de resistência. 

Segundo Paulo Teixeira, no início deste ano, após intensa mobilização da sociedade civil, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo extinguiu dos boletins de ocorrência o registro de auto de resistência e de resistência seguida de morte. Determinando que os agentes chamem socorro para as vítimas e não prestem “socorro” eles mesmos. Com isso, segundo o deputado petista, “as mortes provocadas pela polícia militar paulista caíram 40% no estado”.

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No entanto, as pesquisas mostram que de janeiro de 2010 a junho de 2012 nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina 2.882 assassinatos foram registrados como autos de resistência pelos órgãos policiais. Pesquisa recentemente publicada do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a cada três assassinatos no país, dois são de negros e grande parte de jovens. Por isso, a juventude se empenha tanto na aprovação desse PL.

Por Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

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