Assis Melo defende pagamento de créditos do FGTS dos Planos Verão e Collor 1

O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) firmou posição, em Brasília, referente a um tema que dialoga diretamente com o direito dos trabalhadores. Na condição de relator, o parlamentar apresentou parecer assegurando complemento de atualização monetária, para os trabalhadores prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1, que deixaram de firmar termo de adesão de acordo, na data prevista, nem propuseram ação judicial de recebimento dos créditos.

O parecer de Assis, que também é dirigente nacional da CTB, foi pela aprovação da redação do projeto (PL 1383/2007), de autoria de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que justifica a proposta informando que a conclusão dos pagamentos do “maior acordo do mundo” deixou um saldo de R$ 5 bilhões depositado na Caixa que deveria primeiro ser destinado ao pagamento daqueles que não aderiram ao acordo firmado na época ou não entraram com ação judicial.

Assis Melo se posicionou ainda, favoravelmente, à recomposição das perdas dos trabalhadores que aderiram o termo de adesão, cuja adesão estava subordinada à aceitação de um deságio nos valores devidos.

Conforme o texto da proposta, os trabalhadores beneficiados com os créditos são aqueles que tiveram contas no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1986 e durante o mês de abril de 1990. Fica ainda a Caixa Econômica Federal responsável de comunicar ao trabalhador a disponibilidade do crédito no prazo de 60 dias.

Fonte: Assessoria Assis Melo

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