A MP 844/18 e a privatização do saneamento no Brasil

Conhecida como “MP da sede e da conta alta”, a Medida Provisória (MP) 844/2018, editada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e que tramita no Congresso Nacional, é mais um retrocesso para o país e mortal para o setor de saneamento básico no país.

Ela não só abre caminho para a privatização de todo o sistema, que dificulta a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, ela acaba com qualquer horizonte de universalização dos serviços de saneamento básico, com maior impacto para o povo mais   carente e que nunca tiveram acesso a esses serviços.

E nunca é demais lembrar que metade dos municípios brasileiros não tem sequer uma política para garantir o saneamento. Dados divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em agosto de 2017 revelam que apenas 41,5% dos 5.570 municípios tinham um Plano Municipal de Saneamento Básico (com diagnóstico, objetivos e metas de universalização), 32,2% tinham uma Política Municipal de Saneamento Básico (traça diretrizes gerais para os serviços) e 28,2% disseram que estão elaborando.

Controle social

Sobre o controle social dos serviços, apenas 17,2% dos municípios, 958 do total, afirmaram ter um Conselho Municipal de Saneamento. Destes, 816 eram exclusivos da área e 142 em conjunto com outras políticas, como meio ambiente, saúde ou desenvolvimento urbano. Porém, 41,5% deles não tinham realizado nenhuma reunião nos 12 meses anteriores à pesquisa. Em 2011, 195 municípios tinham conselho para tratar do saneamento.

O Fundo Municipal de Saneamento Básico, fonte de recursos exclusivos para a área, estava presente em 580 municípios, 10,4% do total. Enquanto que em 2011, eram 215, ou 3,9%.

Gestão

Em 30,2% (5.570 municípios), o saneamento básico é administrado por consórcios,16,3% informaram ter sistema de informações públicas e 31,4% tinham ouvidoria ou central de atendimento ao usuário.

Para a gerente, a tendência é que os dados melhorem e mais municípios implementem as políticas de saneamento nos próximos anos. “O movimento do governo federal institucionalizando a existência de uma política nacional e um decreto que regulamenta essa política, faz também com que esses se movimentem para isso, deixem de trabalhar fora da institucionalização e tenham instrumentos para gerir aquela política de uma forma mais organizada, mais estruturada para tratar aquela política”.

Após 31 de dezembro de 2019, o plano municipal de saneamento básico será condição para o acesso a recursos da União ou geridos por órgão ou entidade da administração pública federal. A pesquisadora lembra que  o Decreto 7.217/2010, que regulamentou a Política Nacional de Saneamento Básico, previa a data-limite de 31 de dezembro de 2013. Depois, foi prorrogada para 2015,  2017 até chegar a 2019, estabelecida no Decreto 9.254, 29 de dezembro de 2017.

Luta que já dura mais de três séculos

378 anos depois, já que o Brasil entra no mapa do saneamento em 1620 quando iniciou as obras do aqueduto do Rio Carioca para abastecimento do Rio de Janeiro, ainda tem grandes desafios para garantir essa infraestrutura tão necessária para garantir a qualidade de vida para o nosso povo e tão fundamental para um projeto de desenvolvimento sustentável.

Joanne Mota é jornalista e assessora da CTB Nacional.

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