Proposta do pluralismo sindical reapresentada na Câmara Federal: é a PEC 1 7 1

Foi reapresentada nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/19, que acaba com a Unicidade Sindical e institui o pluralismo. Mudou apenas o número (era 161) da proposição que fora protocolizada na semana passada e devolvida ao autor por falta de assinaturas. Ou seja, o texto da 1 7 1, número mais apropriado ao conteúdo, é o mesmo da 161.

Apresentada pelo deputado federal Marcelo (PL-AM) é apoiada pela cúpula de outras centrais sindicais, que neste caso estão em desacordo com as próprias bases, mas é rechaçada pela CTB, Nova Central, CSB, CGTB e FST (que reúne confederações e federações) porque embute um novo retrocesso na linha da agenda de restauração neoliberal imposta ao movimento sindical e à classe trabalhadora desde o golpe de 2016.

A restrição do alcance das normas coletivas aos membros das entidades associadas exclui milhões de trabalhadores e trabalhadoras dos benefícios conquistados na luta sindical, estimula as práticas antissindicais do patronato e divide as bases nos momentos de mobilização. Só quem lucra com isto é o capital.

A extinção da Unicidade Sindical, por outro lado, acompanhada do fim do conceito de categorias profissional e econômica, dará lugar à pulverização das organizações sindicais, abrindo a possibilidade de que mais de uma dezena de entidades disputem a representação de uma mesma base.

O governo Bolsonaro também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta que tem o mesmo objetivo da PEC apresentada por Ramos: acaba com a Unicidade Sindical, institui o pluralismo e prevê outras medidas nocivas ao movimento sindical e ao povo trabalhador.

Em contraposição à ofensiva reacionária contra o movimento sindical e o Direito do Trabalho no Brasil CTB, Nova Central, CSB e FST convocaram para 4 de novembro um ato público no Sindicato dos Metroviários em São Paulo em defesa dos direitos, das entidades sindicais e da Justiça do Trabalho.

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