Após um ano da aprovação da EC 120, ACSs e ACEs não recebem o piso nacional

 

Em 5 de maio completou um ano que a Emenda Constitucional (EC) 120 foi aprovada. Ela fixa o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), garante recurso federal, repassado através do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento dos salários, e garante adicional de insalubridade e aposentadoria especial.

Apesar de passado tanto tempo da aprovação, a EC ainda não é respeitada por diversos municípios de Minas Gerais. Nessas cidades, as categorias recebem menos que o piso nacional como salário base, e têm o valor complementado com gratificações , complementos ou progressões por tempo de serviço, numa forma de burlar a legislação.

É o caso de Divinópolis. De acordo com Irislaine Duarte, do Sintram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região), o salário-base das carreiras no município é inferior ao nacional. “O prefeito utiliza as remunerações para dizer que paga o piso. Situações bem distintas, já que piso salarial é salário base. E remuneração é a soma de todos os vencimentos”, denuncia. Mas a situação tende a mudar.

Em 27 de abril, após questionamento da prefeitura de Salvador, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional para os ACSs e ACEs. Com isso, a remuneração mínima deve ser aplicada aos servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.

“Já entramos com ação coletiva movida pelo Sintram”, afirma a dirigente. Ela ainda explica que a forma como é feito o pagamento no município fere o princípio da isonomia ao diferenciar a categoria do restante dos servidores públicos municipais, que têm seus adicionais embutidos no salário de forma a contar para a previdência.

Para a presidenta da CTB Minas, Valéria Morato, é inadmissível que prefeitos paguem um valor inferior às categorias: “o piso mostra justamente o que deve ser o valor mínimo do salário daquele trabalhador. Qualquer outro complemento tem que vir além”, diz. “O que temos visto é a constante desvalorização dos servidores públicos com o não pagamento de salários decentes, com a não realização de concursos, entre outros problemas”.

*Por Andressa Schpallir

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