Resolução política da CTB, define desafios e caminhos para as lutas na educação brasileira

Em dia 28 de abril, foi realizado na sede nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o 3º Encontro Nacional da Educação da CTB, coordenado pela professora Arielma Galvão, diretora da APLB Sindicato/BA e secretária Adjunta de Políticas Educacionais da Central. O encontro foi muito representativo, e contou com a presença de representantes de mais de 12 estados.

Na atividade, foram debatidos temas como a conjuntura nacional, a revogação do Novo Ensino Médio (NEM) e a valorização dos profissionais da educação. Um dos encaminhamentos do encontro é a resolução política, que conta com as contribuições feitas durante o evento, e deve ser referência na orientação da luta pela educação em todo Brasil.

Confira a resolução na íntegra:

1 – É diretriz e pauta da CTB – Central dos Trabalhadores/as do Brasil a defesa da educação pública, socialmente referenciada e de qualidade, com redes direta e gestão pública. Nos últimos anos vivemos o aprofundamento da precarização na educação, tanto pelo processo pandêmico como pelo governo Bolsonaro, que não investiu na educação, aprofundou pautas retrógradas e não democráticas, prejudicou a ciência, a chegada da vacina, sendo responsável por milhões de mortes pelo COVID-19.

2 – Após uma campanha eleitoral árdua conseguimos eleger o presidente Lula, restabelecendo as forças democráticas e progressivamente retomando as pautas prioritárias da educação, a exemplo da reconquista de espaços de controle social, como o Fórum Nacional de Educação – FNE, investimento na educação e revisão ou revogação de políticas que não coadunam com a pauta progressista, como a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Novo Ensino Médio – NEM, retomando instrumentos de política pública que valorizam o magistério, que inclui a garantia do Piso Nacional.

3 – Reconhecemos que o Governo Lula traz esperança e resgata possibilidades de mudança, de participação popular e de diálogo com os movimentos. Entretanto, sabemos que é um governo de coalizão, e, nesse contexto, tem suas contradições, devido à correlação de forças na sociedade, bem como a própria composição do governo. Nesse âmbito, lutamos pela articulação através do Fórum Nacional Popular de Educação, para retomada do FNE, e junto com este, avançar na pauta da revogação do Novo Ensino Médio.

4 – A CTB participou nas ruas, junto com os/as estudantes, no dia 15 de março, pela revogação do novo ensino médio, Lei n° 13.415/2017, que esvazia a educação básica, deixando ainda mais empobrecida a educação oferecida aos filhos e filhas dos mais pobres, provocando efeitos sobre a dinâmica do mercado de trabalho.

5 – Para a CTB o currículo não é um extenso cardápio de conteúdos, e deve se constituir como a principal referência para atrair a juventude para a escola – sobretudo os 20% de jovens entre 15 e 17 anos que não estudam nem trabalham e os mais de 60 milhões de adultos que não concluíram o ensino médio e que encontram dificuldades para se estabelecer em empregos de qualidade. Além disso, a formação de professores/as não pode ser transformada em mero processo de treinamento para aplicação dos conteúdos presentes na BNCC.

6 – Outra questão que está no horizonte de luta da CTB é a valorização do magistério, que entre outros aspectos inclui a garantia do pagamento do Piso Nacional. Participamos junto com as entidades filiadas, na luta para que prefeitos/as, governadores/as, respeitem a lei do piso, Lei 11.738/2008. A mobilização tem crescido em vários estados, e está atenta ao pagamento do piso através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

7 – Outro aspecto de total atenção é a aprendizagem dos alunos/as, que sofreram com o necessário isolamento social, com a suspensão de aulas por cerca de quase dois anos no ápice da pandemia quando não havia ainda a vacina. Os alunos/as, sobretudo da escola pública, precisam de planos de ação de retomada das aprendizagens necessárias para que possam continuar seu percurso escolar. A continuidade do acolhimento também é necessário, para alunos/as, professores/as, coordenadores/as, gestores/as e funcionários/as, considerando que a pandemia impactou a saúde mental e aspectos comportamentais dos brasileiros/as.

8 – Diante dessa conjuntura, reiteramos a defesa da educação pública, socialmente referenciada, de qualidade, sem nenhum direito a menos, valorizando a diversidade, a equidade, buscando o combate à fome, promovendo a segurança alimentar, e o permanente acolhimento no âmbito da retomada das aprendizagens e de um currículo progressista, valorizando o magistério. Assim, os/as educadores e educadoras cetebistas, propõem os seguintes encaminhamentos:
I – Continuar a luta em defesa da educação pública e gratuita voltada para os interesses nacionais e populares, combatendo os grandes grupos educacionais mercantis que focam no lucro;
II – Lutar pela regulamentação do setor privado da educação com valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras;
II- Continuar a luta pela revogação do novo ensino médio e ampliação do debate sobre o tema, que inclui a construção de caminhos e possibilidades, ampliando o diálogo social transparente com os movimentos sociais e toda a sociedade;
III- Revisão e alteração da legislação que permite o coveniamento e gestão privada na educação pública, e que onde houver rede conveniada, mesmo que por período emergencial, fique assegurado aos seus profissionais o piso do magistério, carreira, formação e gradativamente sejam incluídos na rede direta por concurso de provas de títulos;
IV- Lutar pela realização de uma Conferência Nacional de Educação – CONAE em 2023, para, dentre outros objetivos, produzir insumos para o Plano Nacional de Educação, a ser construído a partir de 2024, somando aos insumos da Conferência Nacional Popular de Educação, realizada em junho de 2022 pelo Fórum Nacional Popular de Educação, do qual a CTB é membro;
V – Organizar debates regionais com insumos da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE (2022);
VI- Continuar a luta pela regulamentação do ensino privado que assegure o compromisso com uma educação de qualidade com respeito à diversidade brasileira, sem propagação de preconceitos e com valorização dos/as profissionais da educação;
VII- Organizar com as entidades da educação, movimentos estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais a resistência e defesa da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada nos interesses nacionais e populares;
VIII- Lutar pela reconstrução do CNE – Conselho Nacional de Educação, com representação da sociedade civil organizada;
XI- Continuar a defesa pela Lei do Piso Nacional do Magistério, Lei Federal nº 11.738/2008, fomentando a formação dos/as nossos/as dirigentes para o enfrentamento à desconstrução da lei do Piso Nacional;
X – Lutar por instrumentos de políticas públicas que garantam planos de retomada de aprendizagens dos alunos/as, considerando a precarização imposta à escola pública no período pandêmico, bem como acolhimento psicológico para alunos/as, professores/as, coordenadores/as, gestores/as e funcionários/as;
XI – Lutar pela revogação de políticas que prejudicam a Política de Alfabetização na Educação de Jovens e Adultos;
XII – Lutar pela revogação da Emenda Constitucional 95 e a recomposição do orçamento do Ministério da Educação;
XIII – Lutar pela formação inicial e continuada dos profissionais da educação com carreira estabelecida, jornada e piso salarial compatíveis com a formação, revisando todos os cursos de formação, especialmente nas ofertas on line;
XIV – Ingresso por concurso público estatutário;
XV– Ampliar e fortalecer a participação da CTB nas redes municipais e estaduais da educação, como formas de aumentar o número de sindicatos filiados à CTB;
XVI- Defender a gestão democrática e paritária da educação fortalecendo a participação nos conselhos de educação em todas esferas federativas, nos fóruns de educação, bem como exigir e fiscalizar o cumprimento dos planos decenais de educação em acordo com as normas do Plano Nacional de Educação;
XVII- Defender as universidades públicas, o aumento de vagas, bem como o fortalecimento e efetivação do tripé “ensino, pesquisa e extensão”.
XVIII – Fortalecer as nossas bases organizando com os sindicatos formação sindical para jovens na perspectiva de incentivar a sua participação no movimento sindical;
XIX – Ampliar a luta contra a militarização das escolas, entendendo que o projeto limita o estímulo a autonomia do individuo e cerceia o pensamento crítico;
XX – Organizar frentes sindicais de debates e articulações com formação e assessorias para a participação qualificada nas mesas de negociação com foco na valorização dos/as trabalhadores/as em educação tanto das redes públicas, como privadas;
XXI – Fortalecer e financiar a educação do campo com formação inicial e continuada para que as escolas do campo contribuam com a permanência dos jovens no campo;
XXII – Lutar pela garantia de maior implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/1996), em seu artigo 32° que assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e no artigo 78° estabelece que a educação escolar para os povos indígenas deve ser intercultural e bilíngue, visando a reafirmação de suas identidades étnicas, a recuperação de suas memórias históricas, a valorização de suas línguas e ciências, além de possibilitar o acesso às informações e aos conhecimentos valorizados pela sociedade nacional;
XXIII – Reforçar a necessidade de uma organização didático-pedagógica própria, que atenda às necessidades e contextualize as propostas educacionais, considerando as especificidades das comunidades quilombolas, respeitando os princípios que regem a Educação Escolar Quilombola, dentre eles o respeito e reconhecimento da história e da cultura afro-brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional, a proteção das manifestações da cultura afro-brasileira; a valorização da diversidade étnico-racial; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação; o conhecimento dos processos históricos de luta pela regularização dos territórios tradicionais quilombolas (CNE/CEB N°08/2012);
XXIV – Revogar o Novo Ensino Médio e considerar as especificidades regionais, sobretudo em um pais que possui um rico leque de diversidades culturais, sociais, políticas, geográficas e econômicas, dentre outras;
XXV – Desenvolver amplo debate nacional, envolvendo vários setores afins, para aprofundar as várias possibilidades envolvidas na dinâmica de mudanças estruturais históricas relacionadas ao tema tecnologias aplicadas à educação.
È momento de retomada de direitos, ampliação e fortalecimento da luta em uma conjuntura na qual as forças progressistas avançam contra o fascismo ainda presente em nosso país. A educação pública garante um desenvolvimento soberano do país e elevar a consciência de cidadania da população é primordial para a construção de uma sociedade baseada no conhecimento, na liberdade, autonomia e democracia.

Pela Reconstrução da Educação no Brasil e Valorização dos Trabalhadores e Trabalhadoras!!!

Vida longa à CTB!