Trabalhadores em plataforma digital e a regulamentação de direitos

Por Neuriberg Dias*

A falta de uma legislação no país que garanta direitos básicos para os trabalhadores em plataforma digital tem motivado a apresentação de diversas proposições no Congresso Nacional.

A recente paralisação desses trabalhadores que reivindicavam melhoria nas condições de trabalho teve reflexo junto aos parlamentares como mostra levantamento feito pelo Diap, que identificou a tramitação de 68 matérias, sendo 58 de inciativa de deputados federais e 10 de senadores da República.

Desse conjunto de propostas, o plenário da Câmara aprovou no início do mês de agosto (05/08), o regime de urgência para votação do PL 1665/2020, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). A urgência reforça a importância ao tema que será incluída na pauta de votações do plenário.

Desde 2018, duas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para resolver a necessidade de regulamentação de direitos para esses trabalhadores. Em 2019, foram 26 e, em 2020, já se somam mais 40 proposições apresentadas para garantir direitos para esses profissionais, muito importantes, ainda mais na Pandemia.

O Estado mais rico no país, São Paulo, lidera na quantidade de proposições para regulamentar direitos aos trabalhadores em aplicativos. Foram 13 propostas dos deputados federais do Estado. As bancadas do Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraíba aparecem em seguida com projetos apresentados, 7, 7, 6 e 5, respectivamente.

E, os partidos com orientação de esquerda, são os mais preocupados com a situação desses trabalhadores. O PT, PSB e PDT apresentaram 16, 10 e 7, projetos respectivamente. Por outro lado, nessa leitura de iniciativa partidária, 21 partidos apresentaram propostas que revelam um grande interesse dos partidos para criação de uma legislação independente da orientação vinculação política.

Quanto ao conteúdo das propostas, existem pelo menos cinco grupos: 1) as que buscam reconhecer o vínculo empregatício para esses trabalhadores; 2) as que regulamentam direitos básicos para esses trabalhadores; 3) as que estabelecem condições de trabalho e de remuneração aos trabalhadores; e 4) as que criam contribuições e taxas para os serviços.

As propostas materializam os reflexos da pandemia em relação a importância do papel do Estado e dos direitos para a sociedade numa conjuntura em que se caminha numa agenda de esvaziamento de direitos, das instituições e do acesso à Justiça no qual os trabalhadores em aplicativo ou plataforma representam esse “novo normal” de empreendedores sem direitos. Esses profissionais tornaram-se maior contingente a partir da aprovação de uma agenda de reforma trabalhista e de previdência que colocou o negócio acima dos valores do trabalho e do ser humano.

O Parlamento está a cumprir sua missão institucional de buscar a regulamentação de direitos para entregadores e motoristas de aplicativos, mas esse procedimento exigirá ampliar o debate sobre o uso das novas tecnologias para outras categorias profissionais como os das áreas de educação e de saúde, que podem utilizar a tecnologia na forma de teletrabalho e de home office, além do avanço da automatização e da robotização do trabalho, que coloca um novo desafio para a garantia de direitos, de condições de trabalho e de representação sindical desse novo contingente de trabalhadores.

* Jornalista, analista político e assessor técnico licenciado do Diap