Receita cria código de recolhimento de contribuição previdenciária oriunda de ações trabalhistas
Modelo de Darf | Foto: Reprodução / Receita FederalPublicado 20/01/2023 - Atualizado 19/01/2023
A Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, que deve ser utilizado no preenchimento do Darf.
A iniciativa leva em conta o artigo 43 da Lei 8.212/1991, que regulamenta a Seguridade Social. “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”, aponta trecho da norma.
A medida se encontra em vigor desde 6 de janeiro deste ano, data em que o ato foi publicado no Diário Oficial da União. Informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
Participantes de audiência exibem cartaz que diz:
"Racismo no fast-food tem que acabar"
"Burnout - esgotamento, estresse, exaustão; fast-food".
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em SP | Foto: Reprodução / Sintrajud
Rio de Janeiro - O Ministério do Trabalho e Previdência Social deflagra a fase 9 da Operação Yulin, de combate ao trabalho escravo urbano e ao tráfico internacional de pessoas. Participam da operação auditores-fiscais do trabalho, agentes da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e do Procon, que inspecionam estabelecimentos para verificar se os alimentos vendidos estão em condição de consumo (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Imagem ilustrativa | Foto: Yan Krukau / Pexels