O repúdio enérgico da Abrat à aprovação do relatório da MP 905

A aprovação do relatório da MP 905/2019 motivou duras críticas da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. Leia, abaixo, a íntegra da nota divulgada pela entidade: 

A Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Associações filiadas e Entidades parceiras, cientes da aprovação do relatório da MP 905/2019, pela Comissão Mista, manifestam total REPÚDIO em relação á estratagema arquitetada para sepultar o direito do trabalho, que já se encontra na UTI desde a Lei 13467/2017, para asfixiar a Constituição Federal e destruir Normas Internacionais do Trabalho das quais o Brasil é signatário.

A realização da sessão na Casa Legislativa aconteceu, não obstante a ausência de parlamentares, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que integram a comissão e estão em autoisolamento por causa da pandemia do Coronavirus e não puderam participar dos debates.

 Aprovaram o relatório de uma MP que mais uma vez agrava o desmantelamento do direito do trabalho sem a participação popular, por causa de ato do Presidente da Comissão que restringiu o acesso à sessão para cumprimento dos protocolos necessários de prevenção, controle e contenção de riscos do Covid-19.

Atuaram na mesma velocidade de disseminação do vírus e no mesmo dia em que foram registrados no Brasil 329 casos confirmados em 17 estados e no Distrito Federal. No mesmo dia em que foi registrada a primeira morte em São Paulo.

Realizaram a sessão para inocular um vírus ainda mais grave, que é o do aprofundamento da desigualdade social, que está estampada tanto no texto da MP como nos procedimentos protocolares expedidos até o presente momento de contenção do corona e que não contemplam qualquer espécie de proteção a diversos trabalhadores e classes sociais que dependem do transporte público, de diárias, de plataformas digitais, por exemplo.

Mais uma vez, MP que altera significativamente a vida humana é aprovada às escondidas, porque realizada sessão sem o povo, sessão sem os interessados, sem debates, o que corrói o próprio conceito primário de Parlamento.

Compartilhamos com a sociedade brasileira a indignação que nos tomou conta a partir da ciência da decisão da aprovação do relatório da MP 905/2019, enquanto a sociedade brasileira está alarmada, arde em febre e sente as dores cravadas em seus corpos dos sintomas de um vírus que se alastra de norte a sul do país, causando o medo e a insegurança. 

Aproveitar-se do momento grave gerado por uma pandemia que obriga homens e mulheres ao recolhimento para aprovar Medida Provisória mais uma vez sem o devido diálogo social e que altera profundamente a legislação do trabalho é manter viva a ganância, o empobrecimento da classe trabalhadora e a crise social que isola cada vez mais os vulneráveis em relação aos direitos sociais A anulação imediata da votação do relatório é medida que se impõe.

ABRAT-Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e associações filiadas.