A pauta da classe trabalhadora para 2022

Leia abaixo o documento aprovado por unanimidade na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, realizada nesta quinta (7) em São Paulo:

PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA

Apresentação

É com alegria e muita disposição de luta que apresentamos a PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA 2022, documento propositivo unitário das Centrais Sindicais. Afirmamos nossa esperança na mudança da trajetória do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. Declaramos nossa iniciativa para incidir no debate público que o processo eleitoral oportuniza, mobilizando o movimento sindical para apresentar as propostas que estão reunidas nesta Pauta.

Consideramos central colocar a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a promoção da proteção trabalhista, previdenciária e social para todos e para todas as formas de ocupação laboral, a valorização dos sindicatos e da negociação coletiva como elementos estratégicos do projeto nacional de desenvolvimento.

Esta Pauta é fruto dos debates feitos nas bases de cada Central Sindical e consolidados nos documentos dos Congressos. A diversidade de propostas e posicionamentos foram reunidas em um documento base, que foi debatido em cada Central Sindical, as propostas recebidas foram novamente consolidadas, analisadas e, o documento final que agora apresentamos, aprovado pelo Fórum dos presidentes das Centrais Sindicais no dia 30 de março.

Essa obra coletiva será difundida por meio da mobilização para apresentar essas propostas da classe trabalhadora às bases sindicais em todo o país e em todas as categorias.

Tarefa essencial será também entregá-la aos candidatos e candidatas aos legislativos e executivos estaduais e federal.

Sigamos em frente, unidos na luta para mudar os rumos desse nosso querido país!

CONCLAT, São Paulo, 07 de abril de 2022.

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Oswaldo Augusto de Barros

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antônio Fernandes dos Santos Neto

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Nilza Pereira de Almeida

Secretário Geral – Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze

Presidente – Pública Central do Servidor

Emanuel Melato

Coordenador da Intersindical Instrumento da Classe Trabalhadora

PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA

Introdução

Os últimos anos impuseram ainda mais dificuldades para a classe trabalhadora brasileira. O país caiu no ranking das maiores economias, a desigualdade se amplia, o desemprego atinge índices alarmantes, assim como a precarização do trabalho, a carestia e a miséria que condenam parte significativa do povo à exclusão social.

Os governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro, desde 2016, vêm implementando uma agenda neoliberal, reduzindo o papel do Estado, limitando as políticas públicas e enfraquecendo a capacidade de investimento público, o que aprofunda a opção por um Brasil exportador de matéria prima e importador de bens industrializados. A indústria registra assim perda significativa de sua participação na economia, com altos níveis de ociosidade. Ao mesmo tempo, os setores de serviços e de comércio perdem dinamismo e capacidade de agregar valor à economia.

O governo Temer iniciou a retirada de direitos aprovando a Contrarreforma Trabalhista e a Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016), medidas que jogaram milhares no subemprego, desmontaram os serviços públicos e limitaram o acesso de grande parte da população aos direitos sociais.

O governo de Jair Bolsonaro, com a contrarreforma da Previdência e a tentativa de aprovar a Contrarreforma Administrativa, acentua a desproteção à população e ataca o Estado de bem-estar social definido pela Constituição de 1988.

Essas são algumas das inúmeras medidas do pacote neoliberal que buscam intensificar ainda mais a exploração da classe trabalhadora, retirando-lhe direitos e impondo-lhe a necessidade de trabalhar em más condições e com baixa remuneração. Esse modelo beneficia apenas os capitalistas nacionais e internacionais articulados pelos oligopólios e o sistema financeiro internacional, acirra os ataques à classe trabalhadora e corrói as bases para a geração do trabalho decente.

Em março de 2020, nesse contexto de políticas antissociais e antitrabalhadores, orientadas pela ideologia que prega o Estado Mínimo, eclodiu a pandemia do coronavírus, evidenciando os limites, tragédias, conflitos e distorções do neoliberalismo, um sistema que ataca direitos e produz fome e miséria para a classe trabalhadora. Nem o cenário de pobreza, desemprego e pandemia que se instalou impediu o governo federal de disseminar o negacionismo, o desprezo pela vida, a destruição do meio ambiente, a asfixia financeira do povo e os ataques à democracia, entre outras medidas regressivas.

A pandemia provou a importância da adoção de políticas para o enfrentamento e superação das desigualdades que permeiam a vida social e impactam com mais severidade as mulheres, os negros, os jovens e a população de maior vulnerabilidade, além de revelar que a atual política econômica, fiscal e tributária que transfere renda dos mais pobres para os mais ricos precisa ser suplantada.

É urgente sair desta crise e avançar. É necessário reunir a força da classe trabalhadora para alcançar um futuro melhor.

CONCLAT 2022

Ao lutar e conquistar direitos sociais e trabalhistas, o movimento sindical desempenha um papel central na construção da democracia e no desenvolvimento econômico e de políticas públicas fundamentais para o conjunto da sociedade.

Neste momento, é necessário intensificar as nossas lutas e olhar para a frente, mobilizar a esperança, reunir a força da classe trabalhadora nas ruas, com mobilizações e greves, para promover um futuro de mudanças que transformem o país. O desafio é lutar para superar a gravíssima crise em que o Brasil se encontra, que se manifesta em todos os aspectos – econômico, político, sanitário, ambiental e cultural.

Desempenhando mais uma vez o nosso papel histórico, oferecemos ao debate público propostas para que o país volte a crescer de forma justa e igualitária, debate esse que deve se espraiar nas bases sindicais e sensibilizar os candidatos e candidatas às eleições que ocorrerão em outubro.

Para isso, reunimos o movimento sindical em uma nova Conferência da Classe Trabalhadora – CONCLAT, com a finalidade de avançar na ação unitária das centrais sindicais, para fortalecer a luta nos locais de trabalho e nas ruas contra os ataques aos direitos trabalhistas e sociais e pelo combate à carestia que potencializa a miséria.

Na Conferência da Classe Trabalhadora – CONCLAT realizada na Praia Grande, São Paulo, em agosto de 1981, o movimento sindical ampliou sua participação no processo político de redemocratização. Na CONCLAT realizada no Estádio do Pacaembu, em São Paulo, em 1º de junho de 2010, as centrais sindicais lançaram a Agenda da Classe Trabalhadora, apresentando propostas aos candidatos e candidatas que se apresentavam para as eleições naquele ano.

Na CONCLAT de 2022, vimos divulgar um conjunto de propostas para um desenvolvimento social e econômico que supere as desigualdades, gere empregos formais de qualidade, promova crescimento dos salários, proteção social, trabalhista e previdenciária, assegure a sustentabilidade ambiental e fomente a inovação tanto no campo tecnológico quanto no campo das ideias, promovendo e respeitando a diversidade nos locais de trabalho e na sociedade em geral.

Defendemos o Trabalho Decente, nos termos da OIT (Organização Internacional do Trabalho), como princípio de trabalho produtivo e de qualidade, com proteção social, liberdade sindical, equidade, segurança, dignidade, direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de discriminação e erradicação de todas as formas de trabalho forçado e do trabalho infantil. Promover o Trabalho Decente é condição fundamental para a superação da pobreza e das desigualdades sociais e para a consolidação da democracia.

Assim, apresentamos para a sociedade a Pauta da Classe Trabalhadora 2022 que orienta nosso plano de lutas em defesa das mudanças urgentes e necessárias à classe trabalhadora brasileira. Esse documento será entregue aos candidatos e candidatas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos dos estados e às Assembleias Legislativas.

PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA 2022

PRIORIDADES

1. Instituir uma política de valorização do salário mínimo que assegure a recomposição da inflação e um considerável aumento real para que, no médio prazo, o piso nacional seja capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e trabalhadoras e de suas famílias, conforme definido na Constituição Federal.
2. Estabelecer o programa de renda básica como direito social articulado e integrado às políticas sociais, adequando-o aos diferentes formatos de famílias, como as famílias monoparentais chefiadas por mulheres.
3. Criar políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade crescentes, com garantia de salário mínimo, previdência social e demais direitos trabalhistas.
4. Promover para mulheres, população negra, juventude, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência políticas ativas de geração de trabalho e renda que eliminem as desigualdades de acesso, permanência e remuneração no mercado de trabalho.
5. Garantir a proteção aos desempregados com seguro desemprego, formação profissional de qualidade, acesso à intermediação pública de mão de obra e inscrição nos programas de transferência de renda, vale gás, vale-transporte social, isenção nas taxas de serviços públicos, entre outras medidas que assegurem dignidade aos trabalhadores, trabalhadoras e suas famílias até a recolocação no mercado de trabalho.
6. Promover a erradicação da fome, combater a carestia e garantir a segurança alimentar.
7. Revisar a política de preços de produtos essenciais, como alimentos, combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica e medicamentos, entre outros, além de assegurar a isenção de tarifas públicas de energia, água e gás de cozinha para beneficiários dos programas de transferência de renda. Adotar medidas urgentes que garantam a redução e estabilização dos preços da cesta básica, combustíveis e gás de cozinha.
8. Fortalecer a agricultura familiar e defender o desenvolvimento de uma agricultura com controle nacional das matérias primas e garantia de armazenamento e comercialização.
9. Recuperar a capacidade operativa da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) de formação de estoques reguladores e retomar as políticas de aquisição de alimentos.
10. Retomar as obras paradas e os investimentos públicos para garantir a imediata geração de emprego de qualidade, através de planos de obras públicas nas áreas de infraestrutura econômica e social, serviços públicos de educação, saúde, habitação popular, transporte, cultura e lazer.
11. Retomar, no âmbito do governo federal, os Conselhos e as Conferências temáticas, além de ampliar e inovar os mecanismos de controle social sobre as políticas públicas, inclusive econômicas, com a participação dos movimentos sociais e sindical.
12. Reeditar o marco legal (Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021) que suspende os despejos, em diálogo com os movimentos de luta por moradia.
13. Estabelecer programa de isenções e/ou renegociação das dívidas das famílias, em especial as dívidas de financiamento habitacional, em bases adequadas aos orçamentos familiares.
14. Suspender de forma imediata a política de Paridade dos Preços Internacionais hoje adotada pela Petrobras.
15. Manter e aprimorar as ações de combate à pandemia de covid-19 e a suas consequências sanitárias e econômicas.

Desenvolvimento Sustentável com geração de empregos de qualidade

1. Articular as políticas de desenvolvimento produtivo com a promoção da indústria nacional, revertendo o processo de desindustrialização e reprimarização.  Esse processo deve estar ancorado nos investimentos em infraestruturas econômica, social e ambiental, como habitação, saneamento básico, serviços de luz e telefonia, segurança alimentar, mobilidade, acessibilidade, saúde, educação, rede e conexão de internet, entre outros.
2. Direcionar a política do Estado brasileiro como agente promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental, revendo as privatizações e fortalecendo o papel estratégico dos bancos e empresas públicas e dos serviços públicos universais.
3. Retomar as políticas e ações de cooperação sul-sul visando à fortalecer o multilateralismo, democratizar as relações internacionais e construir uma ordem mundial democrática que considere os interesses da classe trabalhadora.
4. O Estado brasileiro deve retomar as políticas e ações de integração com os países da América Latina, combatendo as assimetrias, promovendo a complementariedade produtiva, fortalecendo laços de solidariedade e integração cultural, respeitando a diversidade e os direitos dos povos originários.
5. Promover políticas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas, com apoio tecnológico, assistência técnica e administrativa, além da garantia de crédito, inclusive com taxas de juros zero.
6. Ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia, fomentando investimentos articulados às políticas públicas estruturais que contribuam para a melhoria das condições de vida e trabalho do povo brasileiro.
7. Garantir a recuperação e preservação do meio ambiente, com geração de empregos de qualidade, a partir de um plano de transição justa para os empregos e para as comunidades afetadas.
8. Apoiar o desenvolvimento de processos produtivos e produtos sustentáveis em todos os setores, com especial atenção à exploração da biodiversidade e da extração mineral e vegetal, promovendo a agricultura familiar e a agroecologia; exigindo a revisão imediata do uso de agrotóxicos proibidos em outros países; investindo na indústria de logística e de manufatura reversa e na indústria de recicláveis, em escala compatível com o consumo nacional; tratando adequadamente os resíduos sólidos; e desenvolvendo soluções que reduzam a poluição nas cidades e no campo.
9. Destinar investimentos em fontes de energia limpa, renovável e acessível, garantindo que a população tenha acesso à energia necessária para manter padrões dignos de vida e mobilidade.
10. Investir no desenvolvimento local e regional, respeitando as diversificadas culturas e trabalhando suas potencialidades produtivas, econômicas, sociais e de geração de emprego e qualidade de vida.

Trabalho, Emprego e Renda

• Implementar um marco regulatório de ampla proteção social, trabalhista e previdenciária a todas as formas de ocupação e emprego e de relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, conta-própria, trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores mediados por aplicativos e plataformas, revogando os marcos regressivos da legislação trabalhista, previdenciária, e reestabelecendo o acesso gratuito à justiça do trabalho.
• Estabelecer a jornada de trabalho em até 40 horas semanais, sem redução de salário e com controle das horas extras, eliminando as formas precarizantes de flexibilização da jornada. Assegurar o direito às jornadas especiais de trabalho das profissões e categorias submetidas à sistemática especial de atividade ou organização do trabalho.
• Regulamentar o art. 7º, inc. XXVII, da Constituição, que prevê a proteção dos trabalhadores frente a inovações tecnológicas que possam resultar em desemprego ou precarização, como frentistas, cobradores, caixas, entre outros, implementando políticas de transição para a assimilação dessas tecnologias, com ampla e intensiva qualificação e recolocação profissional.
• Incentivar o compartilhamento do trabalho doméstico e de cuidados entre Estado, homens e mulheres, de modo a reduzir a extenuante jornada de trabalho das mulheres.
• Promover o princípio do “trabalho igual, salário igual” (Convenção 100 da OIT). Combater a alta rotatividade de trabalho das mulheres, instituindo a licença parental para progenitores ou adotantes de forma compartilhada, além de assegurar creche e escolas públicas de qualidade em tempo integral. Garantir à mãe o período de 180 dias de licença maternidade conforme orientação da OMS (Organização Mundial da Saúde) e ratificar a Convenção 183 da OIT que amplia a proteção à maternidade presente nas convenções anteriores.
• Regulamentar a Convenção 189 da OIT que trata do trabalho doméstico, ampliando os direitos trabalhistas e previdenciários da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos das domésticas às trabalhadoras diaristas.
• Regulamentar a Convenção 151 da OIT, que garante o direito à negociação coletiva no setor público, regulamentando data-base para os servidores públicos, medida garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal. A falta de regulamentação corrói salários, congela benefícios e precariza condições de trabalho e serviços prestados a população.
• Defender a Convenção 158 da OIT, que restringe as demissões sem justa causa, e regulamentar o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição Federal, que onera empresas e setores que utilizam a alta rotatividade no trabalho como forma de achatamento salarial.
• Favorecer a entrada dos jovens no mercado de trabalho, garantindo ocupações que atendam aos critérios de trabalho decente e que permitam a conciliação entre trabalho, estudo e vida familiar e social, em especial para os setores da juventude que enfrentam maior vulnerabilidade.
• Garantir o reconhecimento do vínculo de emprego de trabalhos mediados por aplicativos, promovendo o acesso à previdência social, ao controle da jornada de trabalho, à promoção da saúde e segurança, ao pagamento de piso salarial e ao direito à organização sindical.
• Resgatar o programa de reforma agrária e as políticas de promoção da agricultura familiar, como PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), contemplando medidas como acesso a crédito, inclusive para renegociação de dívidas, assistência técnica rural, apoio logístico e à comercialização.
• Garantir proteção à renda dos trabalhadores assalariados rurais nos períodos de entressafra, bem como a aplicação da Convenção 101, da OIT, que estabelece férias remuneradas para todos os trabalhadores rurais.
• Adotar política de formação profissional continuada e programas de elevação de escolaridade, tendo como princípios a educação integral e a participação paritária das representações de trabalhadores e trabalhadoras na concepção dos programas formativos.
• Promover reestruturação sindical  que democratize o sistema de relações de trabalho no setor público e no setor privado, urbano e rural, fundada na autonomia sindical, visando a incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais, para fortalecer as entidades sindicais, ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.
• Rever a legislação que autoriza a terceirização sem limites e sem proteções, bem como as terceirizações no setor público em suas diferentes modalidades, de modo a assegurar a contratação de servidores públicos via concurso público.
• Recolocar o Ministério do Trabalho e Emprego como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda. O MTE deve garantir formação e qualificação profissional; intermediação pública de mão de obra; seguro-desemprego; combate aos acidentes e doenças do trabalho; proteção e fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; combate às fraudes no uso de PJs (Pessoas Jurídicas) e MEIs (Microempreendedor Individual); e combate vigoroso ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.
• Promover a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas para que essa população possa ter condições dignas de vida.
• Retomar e ampliar a política nacional e setorial de promoção da saúde e segurança do trabalhador. Reverter as mudanças que prejudicam os trabalhadores nas revisões das NR´s (Normas Regulamentadoras).
• Promover a economia solidária através do cooperativismo, do associativismo e das redes de cooperação solidária. Revisar a legislação de cooperativas para adequar a tributação segundo o tamanho dos empreendimentos.

Estado e Políticas Públicas

• Alterar a política macroeconômica priorizando o bem estar econômico e social, a busca pelo pleno emprego e ampliação da renda do trabalho.
• Revogar a independência do Banco Central.
• Revogar a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), garantindo que o orçamento público cumpra a função de financiar as políticas públicas e investimentos, reduzir as desigualdades sociais e melhorar a vida da classe trabalhadora.
• Reformar o sistema tributário e orientá-lo pela capacidade contributiva de cada brasileiro; pela progressividade dos impostos; pela revisão dos impostos de consumo e dos impostos sobre renda e patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.
• Arquivar a Projeto de Emenda Constitucional – PEC 32/2020, formulada pelo governo Bolsonaro, que privatiza o serviço público através da Reforma Administrativa e ataca os serviços públicos e os servidores que atendem a população trabalhadora.
• Retomar a ampla cobertura vacinal dos brasileiros, particularmente das crianças. O Brasil já foi referência mundial nesse quesito e é preciso que volte a sê-lo. Após anos de negacionismo e combate à vacinação, é preciso que sejam promovidas campanhas de incentivo à ampla vacinação.
• Assegurar o acesso universal à seguridade social – saúde, assistência social e previdência social – pública e de qualidade para todos, independentemente do tipo de vínculo de trabalho, estendido aos órfãos, viúvas e trabalhadores com sequelas em decorrência da covid-19, bem como viabilizar fontes sustentáveis de financiamento, entre elas o fim da DRU (Desvinculação de Receitas da União) sobre o orçamento da Seguridade Social.
• Destinar os recursos necessários para que o SUS (Sistema Único de Saúde) garanta o acesso universal e gratuito, a valorização dos trabalhadores da saúde, o investimento no complexo industrial nacional da saúde e a continuidade das ações de combate à pandemia da covid-19 e demais agravos à saúde.
• Retomar e ampliar as ações de combate à violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei contra o Feminicídio.
• Criar programas de construção de moradia popular e de destinação de imóveis vazios, sem função social, à moradia, visando eliminar a ocupação de áreas de risco e o déficit habitacional. É necessária a implementação de uma legislação que promova reformas urbanas, protegendo os trabalhadores das expulsões pela especulação imobiliária.
• Acelerar a implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico, garantindo água potável, esgotamento sanitário e pluvial, coleta de lixo para todos e macrodrenagem urbana (combate as enchentes).
• Instituir políticas públicas de cuidados para os idosos com estrutura assistencial adequada, como as casas de longa permanência, acessibilidade urbana e residencial, entre outras necessidades dessa população.
• Garantir que as políticas públicas se voltem para a superação das diversas formas de opressão e desigualdades, inclusive a de acesso e permanência no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, população LBGTQIA+, imigrantes, juventude, mulheres, população negra, população rural e povos e comunidades tradicionais do campo, das águas e das florestas, entre outros grupos, além de políticas que combatam práticas discriminatórias e de violência contra esses segmentos da população.
• Respeitar e efetivar as demarcações das terras indígenas e quilombolas, assistindo-os em suas necessidades básicas e proibir toda e qualquer atividade mineradora ou de outra ordem que afete o meio ambiente.
• Promover uma política de segurança pública que valorize a vida, proteja toda a sociedade e não criminalize os trabalhadores, os movimentos sociais e suas lutas.
• Revogar o “Novo Ensino Médio” aprovado no governo Temer e regulamentado no governo Bolsonaro e a legislação que cria a escola cívico-militar e promover medidas que mantenham a juventude na escola por meio de um ensino médio com educação integral que articule todas as dimensões do desenvolvimento humano e para o trabalho.
• Ampliar a educação superior pública e de qualidade com políticas efetivas de permanência estudantil, garantindo a autonomia universitária.
• Valorizar os educadores com a implementação da lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, a criação da “Lei do Piso” para trabalhadoras e trabalhadores da educação, bem como com investimento na qualificação permanente dos professores, na adaptação para o mundo digital e em equipamentos digitais que diminuam a desigualdade social na formação de estudantes.
• Valorizar as manifestações culturais brasileiras que expressam a diversidade do país, condição fundamental para a autonomia e emancipação dos trabalhadores como sujeitos críticos. A cultura deve ser amplamente incentivada e priorizar artistas populares e periféricos que dialogam diretamente com a população mais carente de vida cultural, de modo a contribuir para a formação de novos agentes culturais.