A CONTAG através do seu presidente Aristides Santos, participou na tarde desta quarta-feira (28 de abril), de audiência pública sobre o Projeto de Lei 6764/02 e apensados, que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e que revogam a Lei de Segurança Nacional.
“Existe uma convergência de que a Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada por conta de seu conteúdo autoritário, ao mesmo tempo os crimes contra o Estado de Direito ainda precisam ser punidos pela lei brasileira, mas isso não pode ser feito sem a participação popular”, disse o deputado Carlos Veras, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
A preocupação do parlamentar, da CONTAG e de várias organizações presentes na audiência é de que o Projeto de Lei 6764 possa cercear liberdades fundamentais: direitos civis e políticos, liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto, entre outros. Por isso é fundamental que aconteça um amplo e plural debate prévio com a sociedade civil sobre o PL 6764
“Nós somos a fator da revogação da Lei de Segurança Nacional, mas é preciso que tenhamos um amplo debate com a sociedade sobre o Projeto de Lei 6764/02, pois alguns itens dessa nova proposta precisam ser profundamente analisados”, afirmou a diretoria da Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), Virginia Berriel.
“A nossa posição é pela revogação integral da Lei de Segurança Nacional em virtude do seu conteúdo incompatível com a Constituição Federal, além de ser uma ferramenta de perseguição política, mas consideramos também prejudicial sua substituição por uma nova leia (PL 6764) em um período de tempo tão curto”, disse a representante da Coalizão Direitos na Rede, Raquel Rachid.
O presidente da CONTAG, Aristides Santos e o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) afirmaram que diante das crises política, sanitária, social e econômica que o Brasil atravessa, há prioridades que são mais emergenciais do que a discussão do PL 6764.
“O urgente agora não discutir um PL de Segurança Nacional, mas combater a fome e a miséria, o desemprego, recompor orçamento da agricultura familiar brasileira, aprovar com urgência o PL da Agricultura Familiar (Lei Assis Carvalho II) e garantir a vacina já e gratuita para todos e todas os(as) brasileiros(as)”, pontuou o presidente da CONTAG, Aristides Santos.
“Precisamos é garantir o acesso à terra, à água, à vida, à educação e a tudo que a população brasileira precisa no atual momento de pandemia que estamos passando”, relatou o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, Alexandre Conceição.
Também estiveram presentes na audiência, os representantes: da Defensoria-Geral Federal, Walber Rondon Ribeiro, da FGV-Direito, Thiago Amparo, do Instituto dos Advogados Brasileiros, Miro Teixeira, da Comissão Arns, Belisário dos Santos Junior, do Instituto Vero, Caio Machado, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES, Gustavo Seferian, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo, do Instituto Vladimir Herzog, Lucas Paolo Vilalta, do ARTIGO 19, Thiago Firbida, da Rede Justiça Criminal, Wagner Moreira, e o professor de Jornalismo da PUC-SP, Leonardo Sakamoto, e o advogado Marcelo Feller.
E os parlamentares: deputado federal, ex-Ministro do Esporte e vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Orlando Silva, a deputada e vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Sâmia Bonfim, a deputada Vivi Reis, o deputado Padre João, a deputada Eryka Kokay e o deputado Hélder Salomão.
A audiência é consequência dos requerimentos:
Requerimento 7/2021, das deputadas Sâmia Bomfim e Vivi Reis, subscrito pelos parlamentares Bira do Pindaré, Érika Kokay, Frei Anastácio, Padre João e Sóstenes Cavalcante.
Requerimento 39/2021, de autoria dos deputados Marcon, Patrus Ananias, Frei Anastácio Ribeiro, Nilto Tatto, João Daniel, subscrito pelos deputados Bira do Pindaré, Helder Salomão e Orlando Silva.
Requerimento 41/2021, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito pelos deputados Bira do Pindaré, Helder Salomão, Orlando Silva e Padre João.
FONTE: CONTAG
