A CTB/Pará, a ADJC-PA (Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania), CUT e Força Sindical realizaram, na última quinta-feira (12/03), no auditório da OAB/Pará, um seminário que debateu a Medida Provisória 905, Reforma Administrativa e a Conjuntura Política.
O Dr. Magnus Farkatt, advogado e assessor jurídico da CTB e membro da ADJC nacional, abordou os aspectos da MP 905. Ele elencou que a MP refere-se ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promove alterações profundas e negativas na legislação trabalhista.
Farkatt ressaltou a redução dos depósitos do FGTS e da multa fundiária, as isenções fiscais às empresas ao tempo que tributa o seguro-desemprego, reduz o valor do adicional de periculosidade, possibilita o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais e aumenta a jornada de trabalho dos bancários.
A MP retira o direito das entidades Sindicais de requerer a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina, equipamento ou o embargo de uma obra, sempre que houver grave e iminente risco para os trabalhadores e exclui os Sindicatos das negociações de PLR e revoga o Acidente de Trajeto.
Para Magnus as principais inconstitucionalidades contidas na MP 905 decorre da violação ao art. 62, da CF – Ausência de Urgência e Relevância, no art.7.º, XXX, da CF, da natureza discriminatória, violação do art.7.º, I, da CF, na redução da multa fundiária sem aprovação por lei complementar.
Ele ainda mencionou o art. 150, § 6.º, CF, aprovação de isenção tributária através de lei de caráter geral e do art. 113, do ADCT, da renúncia de receita sem estimativa do seu impacto financeiro.
Por fim, Magnus ressaltou a necessidade da resistência à MP 905, visto que ela é mais um instrumento para desconstruir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na precarização do trabalho no Brasil. Que cabe às entidades Sindicais lutar para evitar os retrocessos contidos na Medida Provisória.
O Deputado Federal Edmilson Rodrigues e o representante do Senador Paulo Rocha, o senhor Paulo Roberto, abordaram aspectos da conjuntura e da Reforma Administrativa em curso. A CTB esteve representada por várias lideranças e dirigentes sindicais no seminário.
